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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
transpor para a resposta o parecer pericial segundo o qual a transfusão foi «a causa provável» dessa contaminação, antes deve tomar posição definida respondendo não provado ou provado ainda ... sancione os danos resultantes em termos de pura responsabilidade objectiva. IX. Havendo especial periculosidade pela possibilidade de contaminação viral, a actividade de transfusão de sangue é perigosa para os efeitos
Relator: EDGAR VALENTE
exigível a verificação de um dano real e efectivo: o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para a saúde pública, seja ... vertente moral: por tal razão, a norma que institui o crime-base em causa (artº 21º do DL 15/93) criminaliza, entre outros comportamentos, a venda, cedência, oferecimento e detenção
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
responsabilidade civil das entidades concessionárias de zonas de caça perante terceiros, pelos danos causados pela sua actividade de exploração dessas zonas. II- É condição indispensável da obrigação de indemnizar estabelecida ... actividade desenvolvida pelas concessionárias ou entidades titulares de zonas de caça e os danos causados nos terrenos vizinhos exista um nexo de causalidade adequada, ou seja, que os danos tenham
Relator: JORGE TEIXEIRA
estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma actividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II - Mas essa presunção só funciona após ... actividade perigosa, cabendo ao lesado esse ónus de prova. III – Aquela actividade encontra-se, ainda, sujeita ao regime de responsabilidade objectiva previsto no art. 509º do CC pelos danos causados
Relator: MATA RIBEIRO
estão em causa danos causados no exercício de uma actividade que pela sua natureza ou pela natureza dos meios utilizados deva ser considerada perigosa, compete ao lesado com vista ... ressarcimento desses danos, apenas, alegar e provar que os mesmos foram causados no exercício dessa actividade. 2 – Beneficiando da presunção decorrente do disposto no artº 493º
Relator: RENATO BARROSO
contrato de seguro para o licenciamento de uma actividade circense itinerante perigosa é solidariamente responsável pelo ressarcimento dos danos causados por essa actividade
Relator: MARIA INÊS MOURA
colaboração de outros tenha produzido o dano. Essencial é que o facto seja condição do dano. 5. A proprietária do posto de abastecimentos onde ocorrem descargas de águas com efluentes ... posto de abastecimento de combustíveis, é também responsável pelos danos causados a outrem no exercício de uma actividade perigosa, não obstante o facto se verifique durante obras levadas a efeito
Relator: JORGE ARCANJO
princípio geral do dever de prevenção do perigo, que impende sobre quem cria ou mantem uma situação especial de perigo. VII - O nº2 do art.493º CC estabelece uma presunção ... legal de culpa (presunção “juris tantum”) por parte de quem causar danos a outrem no exercício de uma actividade perigosa. Abrindo uma excepção à regra do nº1 do art.487
Relator: JORGE TEIXEIRA
homem normal, adaptado às circunstâncias e particularidades especificas da actividade perigosa. IV- O legislador Português ao referir-se a «actividade perigosa», recorreu à combinação de uma cláusula geral legal ... probabilidade de «aquela concreta actividade» causar um dano a terceiro, significando isto que é necessário que a concreta actividade desenvolvida pelo lesante acarrete um perigo que vá para além
Relator: FRANCISCO CAETANO
saída de uma curva, faz incorrer essa responsável em responsabilidade civil pelos danos causados pela queda da árvore em cima de veículo automóvel, que circulava na faixa de rodagem ... interferir, de acordo com as regras da experiência, com o tráfego rodoviário, constitui actividade perigosa, geradora de presunção de culpa nos termos
Relator: CARVALHO MARTINS
entre o facto ilícito e o dano. 3.- Com este alcance, na óptica do art. 493º, nº1 CC, quanto à responsabilidade pelos danos causados por uma coisa, móvel ou imóvel ... dele retirou no âmbito da sua actividade, de que resultou a morte por queda de uma pessoa, estão obrigadas a indemnizar os danos causados, seja por força do princípio geral
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
actividade de condução, distribuição e entrega de energia eléctrica constitui actividade perigosa pela sua própria natureza, com elevada aptidão para causar danos, sendo-lhe aplicável o regime previsto nos artigos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
lançamento de fogo de artifício é tido como actividade perigosa; I.1- a responsabilidade da Recorrente pelos danos provocados no desempenho destas actividades tem de ser analisada à luz do artº ... exerce uma actividade perigosa; dito de outro modo, o comprometimento indemnizatório da aqui Recorrente só poderá ser excluído no caso de, não obstante a verificação dos danos provocados aos Autores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
demonstrada a perigosidade da actividade, impendendo sobre o exercente uma presunção de culpa dos danos, o único meio de exoneração que lhe é admitido consiste na prova do cumprimento ... Actividade perigosa “pela sua própria natureza” ou “pela natureza dos meios utilizados no seu exercício”, é aquela que tenha ínsita, ou envolva uma probabilidade maior de causar danos
Relator: FONTE RAMOS
facto - in casu, abertura de poços, minas ou as escavações executadas - e o dano (cf. os art.º 483º, 563º e 1348º, n.º 2 do CC). 3. Nesta situação ... terra decorrentes de tais actividades, mas também o perigo de tais consequências virem a surgir. 4. Para que um facto seja causa de um dano é necessário, primeiro, a existência
Relator: FRANCISCO XAVIER
atribuição de responsabilidade da concessionária pelas indemnizações a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão. O que dela decorre, inequivocamente, é a exclusão da responsabilidade do Estado pelo ... mesma constitui uma actividade perigosa para efeitos do n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, respondendo a concessionária, como dona da obra pelos danos causados na sua execução
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
saber se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal. IV. Quando a actividade perigosa produz danos efectivos, o eventual crime deixa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
saber se a conduta ilícita civil, causa do pedido de indemnizar, integra também um ilícito penal; VI. Quando a actividade perigosa produz danos efectivos, o eventual crime deixa
Relator: TÁVORA VITOR
Para que o explorador de uma actividade perigosa possa eximir-se à responsabilidade emergente dos danos que no exercício da mesma cause a terceiros, é necessário que prove terem sido
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
cautelas exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos ocorridos; II – Em relação às actividades perigosas, o lesante só poderá exonerar-se da responsabilidade provando que empregou todas ... relação a terceiros; V – Os organizadores de provas desportivas são responsáveis pelos danos causados por essa actividade, a menos que haja culpa do próprio lesado na produção desses danos