Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCANsó sumário

    03341/19.0BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    abrangidas por segredo profissional, podendo quanto muito tais documentos conterem «dados pessoais», situação em que se impõe que tais dados sejam expurgados de acordo com um juízo de proporcionalidade ... correlativo deontológico da relação de confiança que se estabelece entre o advogado e respetivo cliente pelo que os pedidos de escusa, dirigidos à OA, não caiem sob a alçada

  2. TCANsó sumário

    00002/12.4BCPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    nacional a Diretiva 2002/58/CE, de 12 de julho do Conselho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, viabilizar a gravação ... mesmo ser fixado pela entidade competente, no caso a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD. Perante a ausência de prazo legal para o efeito, mostra-se legitimo