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último, constante do clausulado denominado “Política de Privacidade - Privacidade e Proteção de Dadod Pessoais”, com a seguinte redacção: “O cliente autoriza expressamente a BEST PRICE - Electrónica de Consumo ... informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante
seguinte redação: “6. A mhr garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ... inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela mhr. Os dados pessoais do Utilizador
constarão na(s) base(s) de dados das empresas em relação de simples participação ou de domínio pela Ganha Juízo. (...) Os dados pessoais recolhidos poderão vir a ser transmitidos, para
abrangidas pelo presente contrato. Da cláusula 4.3. No caso de haver alterações na utilização dada ao edíficio pelo Cliente, poderá a Elevabrantes alterar o preço em vigor. No caso ... ascensores assistidos por via do contrto e ainda com eles, também solidariamente a pessoa, pessoas ou entidades por elas mandatada para o exercício da administração do condomínio. Da cláusula
não haverá lugar a reembolso." X. - a cláusula 11.3., sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”; Cláusula 11.3.. sob a epígrafe "Privacidade e Dados Pessoais”, do clausulado "Termos ... âmbito do acesso e utilização do site SAPO Voucher e na recolha de dados pessoais e ainda que a MEO garante o nível de segurança usual em redes abertas, existe
qualquer reclamação". (iii) inserida no 1º § da cláusula denominada "Artigo 9 - Tratamento de Dados Pessoais" das "Condições Gerais de Venda On-line" com o seguinte teor: "Os dados pessoais recolhidos ... Redoute" das "Condições Gerais de Venda On-line" com o seguinte teor: "É dada a designação de Newsletter La Redoute, aos e-mailings, ofertas promocionais e às newsletters institucionais, informações
tempestades, ciclones e inundações, entre outros."; vii) A cláusula denominada "ARTIGO 10 - TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E POLÍTICA DE COMUNICAÇÕES COMERCIAIS": "O ClubeFashion insere-se no Grupo Discoverability, do qual ... Viagens Netviagens.com. O Membro autoriza o ClubeFashion a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies, para efeitos de marketing
logo que seja publicada no Website, ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro. 6° parágrafo - "Ao aceitar estes ... civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do website, as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes
responsabilidade por essa prestação. 10. dos "Termos e Condições", sob a epígrafe "Privacidade de Dados Pessoais": 10.1. - Os dados pessoais, identificados como de fornecimento obrigatório, são indispensáveis ao acesso ... legais, é garantido ao Utilizador o direito de acesso, rectificação e actualização dos seus dados pessoais, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos, directamente no site
referidas formalidades como incumprimento do presente contrato, sancionável da cláusula específica para os dados de resolução do presente contrato. 17. Comissões (...) 2. O Banco primus cobrará ao (s) locatário ... primus pode exigir ao (s) locatário (s) a prestação de outras garantias reais ou pessoais que assegurem o bom cumprimento de qualquer das obrigações emergentes do presente contrato, obrigando
civil portuguesa. Não podem adquirir os serviços prestados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes ... logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Usuário, consoante o que ocorrer primeiro." Cláusula 56, inserida na secção
texto que consta a fls. 14 verso dos autos, em concreto: "os dados pessoais destinam-se quer à identificação dos locatários e/ou condutores dos veículos alugados, quer à inclusão ... contratados, falta de restituição do veículo ou utilização de documentação falsa, numa base de dados de clientes incumpridores." c) Declaro nula e sem nenhum efeito a cláusula nona
Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção instaurada pelo