CCAsó sumário
8546/21.0T8LSB
Nestes termos e com estes fundamentos, decide este Tribunal julgar a presente
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Nestes termos e com estes fundamentos, decide este Tribunal julgar a presente
Declaro nulas as seguintes cláusulas contratuais e proíbo a sua utilização, condenando
Declaram-se as seguintes cláusulas constantes das “Condições Gerais de Venda” nulas
último §, inserida sob a epígrafe “6.5. Custos de Envio para Portugal Continental – Promessa de Compra”, constante do clausulado denominado “Termos de Uso – Condições Gerais”, com a seguinte redação: “O levantamento ... inserida sob a epígrafe “6.7. Tratamento e entrega do pedido – Promessa de Compra”, constante do clausulado denominado “Termos de Uso – Condições Gerais”, com a seguinte redação: (…) “ATENÇÃO – Após receção
seguinte redação: "O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, no ato da compra da mercadoria no campo das observações, se é necessário a utilização de meios elevatórios para ... contrato integralmente cumprido pelo Obras360; ou (ii) confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos
Declaro nula a cláusula 5.1., inserida no Calusulado, previamente elaborado pela Ré
prazo de 14 dias úteis a partir da recepção da encomenda (Desistimento de compra)”, constante do clausulado denominado “Trocas e Devoluções”, com a seguinte redacção: “Se detectar um defeito ... Lembre-se que os fabricantes declinam qualquer responsabilidade na garantia se a factura de compra não for apresentada “No caso de se confrontar com dificuldades na instalação /utilização
âmbito de aplicação”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições - Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “A BEST PRICE - Electrónica de Consumo, Lda. reserva ... Informação sobre conteúdos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições - Termos e Condições para compras on-line”, com a seguinte redacção: “A BEST PRICE - Electrónica de Consumo, Lda. reserva
posteriormente, clicar em "Devolver". No caso da encomenda possuir mais do que um produto comprado, deverá, de seguida, clicar em devolver apenas o(s) produto(s) que pretende e indicar ... devolução e esta pode ser efetuada, desde que acompanhada da fatura de compra, no período de 30 dias após a receção da encomenda. No caso de ter optado pelo levantamento
estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação do documento de compra emitido pela Eradigital, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante ... seguinte redacção: ''Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes
características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos ... original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhados pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura. A MHR não aceita a devolução ou troca destes artigos depois
Em face do exposto, decido julgar a presente acção procedente e, em
produto. Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e ou funcionamento dos produtos comprados através da Linhachic.com desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos
produto. Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da Linhachic.com desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos
Nestes termos e por todo o exposto, julga-se a presente acção
pelo exposto, julgo a presente acção procedente, por provada e, em consequência
cláusula 6.5 6., § 3 e 4, inserida sob a epígrafe "Processo de Compra - Tratamento e Entrega do Pedido", constante do clausulado denominado "Termos de Uso", com a seguinte redacção: "Todos ... Juízo." VI. A cláusula 2.ª, inserida sob a epígrafe "Resolução de Contratos (Devoluções) - Compras Efectuadas directamente em Espaço Comercial", constante do clausulado denominado "Trocas e Devoluções", na parte sublinhada
a.viii) "O artigo recebido não corresponde ao esperado e decide devolvê-lo (Desistimento de compra)". "Tem 14 dias úteis a partir da receção do seu pedido para poder devolvê ... prazo de 14 dias úteis a partir da recepção da encomenda (Desistimento de compra)" Se detectar um defeito no funcionamento do equipamento dentro dos primeiros 14 dias úteis a partir
propositura de acção contra o fornecedor requerendo a resolução do contrato de compra e venda, a redução de compra ou danos sofridos pela não reparação; Cláusula ... mesmo intentar acção contra o fornecedor requerendo a resolução do contrato de compra e venda, a redução de compra ou danos sofridos pela não reparação, ou se o fornecedor reconhecer
cláusula 8., sob a epígrafe “Devoluções”, com o seguinte teor: “Reembolso (Aplicável em compras em Worten.pt) No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado após