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outubro; B. Declarar nula a cláusula 6.5ª., último §, inserida sob a epígrafe “6.5. Custos de Envio para Portugal Continental – Promessa de Compra”, constante do clausulado denominado “Termos ... seguinte redação: “O levantamento de artigos usados poderá ser efetuado com um custo adicional, mediante consulta. Para mais informações, envie um email para: geral@compramais.pt.”, por violação do princípio
site, a responsabilidade da Perfumes and Beauty será limitada a: Danos nos produtos; Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ... Perfumes and Beauty não se responsabiliza por qualquer tipo de erro ocorrido no processamento de pagamentos através de cartões de crédito e bancos afiliados. No caso de o cliente sofrer
designada por este para efectuar a reparação. Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente. Sempre que se verifique avaria ... estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e fabricante. Em caso de dificuldades
recusa de prestação do Serviço pela mhr. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela mhr no âmbito da relação contratual ... fatura. Em caso de resolução antecipada do contrato o cliente será responsável pelos custos da devolução (Decreto-Lei n.° 24/2014).”... E a Cláusula 5., parágrafos 11 e 12, inserida
direito ao reembolso de todas as quantias pagas. Após a expedição, todos os custos inerentes à tentativa de entrega e/ou devolução serão da total responsabilidade do cliente e descontados ... DIGITALPLACE num prazo de 48 HORAS, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum, aceitaremos devoluções que não tenham sido previamente comunicadas
Pelo exposto, julgo a presente ação totalmente procedente e, em consequência: Declaram
contrato com esse fundamento." 11° parágrafo - "(Em suma) Para poder concluir satisfatoriamente o processo de devolução do produto, é necessário que o Cliente comunique com a LETSBONUS dentro dos prazos ... procederá à devolução da totalidade do preço do produto adquirido, deduzido o valor dos custos em que incorreu com a entrega do produto." 15° parágrafo - "Quando o produto devolvido tiver
Contrato, nos termos do artigo 46º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil, confessando-se devedor ao locador dos aluguweres devidos, juros, encargos, despesas e de quaisquer ... outro, sendo a Parte vencida responsável por todas as despesas inerentes ao litígio, incluindo custas e outras despesas judiciais, nomeadamente honorários dos mandatários forenses. 2 - O locatário deverá pagar
Em face do exposto, o Tribunal julga procedente a presente acção, declarando
pagas, acrescidas de juros de mora à taxa legal, devendo ainda suportar integralmente o custo da reparação de qualquer avaria ou dano que o veículo locado apresente. Cláusula 18ª Restituição ... tipificado, presumindo-se que a detenção do veículo para além daquela se processa contra a vontade do Locador. f) Cláusula 22ª Foro Qualquer litígio emergente do presente contrato será definitivamente