AT-IV
Informação vinculativa n.º 25569
pagamento de indemnização e pensão por acidente laboral a trabalhador, quando é imputada culpa à entidade empregadora na ocorrência do acidente
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pagamento de indemnização e pensão por acidente laboral a trabalhador, quando é imputada culpa à entidade empregadora na ocorrência do acidente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa ... prova da culpa, mas exige a verificação de um nexo de causalidade entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos
Relator: ANTERO VEIGA
O empregador deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da
Relator: CORREIA PINTO
apreciar em concreto. III- A possibilidade de poder imputar-se a terceiros – incluindo a entidade empregadora – qualquer responsabilidade, prejudica a exclusão do direito à reparação, mesmo que ocorra negligência grosseira ... trabalho e do nexo de causalidade em relação ao acidente, a prova da culpa da entidade empregadora, a título de dolo ou negligência. Sumário do relator
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: RAMALHO PINTO
direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível
Relator: SERRA LEITÃO
cada salário concreto de cada trabalhador. II - Desta forma, a entidade empregadora logrou provar que agiu sem culpa, ilidindo a presunção estabelecida no art. 799º, nº1 do CC, não tendo ... mesma justa causa para a rescisão do contrato laboral. IV - Não existindo culpa da entidade empregadora no não correcto pagamento, não tem o trabalhador direito à indemnização prevista nos termos
Relator: ANTERO VEIGA
caso de culpa da entidade empregadora na produção do acidente de trabalho, tendo o FAT suportado pensões provisórias, nos termos do artigo 122º, 2 do CPT, e considerando o regime
Relator: EDUARDO AZEVEDO
alegar e provar os factos que revelem que o acidente ocorreu por culpa da entidade empregadora ou, que o mesmo, resultou da inobservância por parte daquela de regras sobre segurança
Relator: PAULO AMARAL
trabalho). III- Dois meses sem retribuição não implica a ficção legal de culpa da entidade empregadora no incumprimento dessa obrigação. III- Não é justa causa para o trabalhador resolver
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conciliação levada a efeito no mencionado processo n.º 893/20.... a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, designadamente por violação de regras de segurança no trabalho ... decisão proferida em tais autos, não pode mais ser suscitada a questão referente à culpa do empregador na ocorrência do acidente
Relator: ANTÓNIO F.MARTINS
situações referidas no artº 18º, nº 1, a responsabilidade nela prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente ... aquela inobservância e o acidente, pelo que temos como certo que a entidade empregadora agiu com culpa . VI – Em caso de reparação por acidente resultante de falta de observação
Relator: VÍTOR AMARAL
danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo acidente, no caso de responsabilidade agravada da entidade empregadora, em virtude de incumprimento causal das normas de segurança/saúde no trabalho, mesmo ... evento infortunístico, um acidente laboral, embora com invocada responsabilidade agravada da entidade empregadora, supondo a culpa desta (nesse âmbito jus-laboral), mesmo que com definição ao abrigo do Código Civil
Relator: JOÃO NUNES
empregadora, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada ... trabalho; ii. a única diferença entre estes dois fundamentos reside na prova da culpa, necessária no primeiro caso, e desnecessária no segundo; iii. todavia, ambos os fundamentos exigem, para além
Relator: Helena Canelas
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a
Relator: RAMALHO PINTO
sanção, designadamente do elenco das conservatórias da relação laboral, necessário se torna que o empregador avalie o comportamento do trabalhador considerado ilícito, escolhendo, como lhe impõe o nº 1 desse ... direito a indemnização, se se verificar um comportamento que seja imputável à entidade empregadora, a título de culpa, e que esse comportamento, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
responsabilidade infortunística que impende sobre a entidade empregadora e/ou a sua seguradora caráter subsidiário. 5- A responsabilidade infortunística da entidade empregadora por acidente de trabalho não obsta ... viação e que este, enquanto acidente de viação, eclodiu por culpa exclusiva, efetiva e/ou presumida, da entidade empregadora, ou é de imputar ao risco do veículo interveniente no acidente
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quando no processo disciplinar instaurado por uma instituição bancária a um seu trabalhador, o empregador utiliza como meios de prova informações, designadamente documentos, referentes às relações estabelecidas entre a instituição ... caso, pois atenta a atuação de um gerente bancário, a sua culpa reveladora do desinteresse pela entidade empregadora e pelo cumprimento dos seus deveres profissionais e a dimensão dos interesses
Relator: AZEVEDO MENDES
omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; e quando resultar da privação, permanente ou parcial ... 54º do D.L. nº 360/71, de 21/08), não vigora actualmente qualquer presunção de culpa do empregador em acaso de acidente de trabalho; quem invocar os fundamentos previstos no artº 18º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º