PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
mantenham no momento em que se verifica a necessidade de recurso a cuidados de saúde. C/Relevância dos rendimentos prediais Persiste a apreensão, quanto ao respeito dos princípios da igualdade
legislador que o risco acrescido inerente a esta permissão exigiria da concessionária um cuidado redobrado de garantia da segurança do trânsito. As- sim, viria a Lei n.º 24/2007 ... utilizadores desses bens, mormente através do cumprimento dos deveres de prestação dos serviços de saúde e de segurança social»6. 5 Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
autoridades de saúde de prover à defesa da saúde pública, desencadeando, de acordo com a Constituição e a lei, o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados de saúde ... autoridade de saúde de nível municipal (delegado de saúde), na sua área de jurisdição, fazer cumprir as normas que tenham por objeto a defesa da saúde pública8, requerendo, quando necessário
como comportando excepções, na medida em que seja necessário racionalizar a procura de cuidados de saúde, através da aplicação de taxas moderadoras. Por sua vez, a locução «tendo em conta ... causa pela generalidade dos utentes. Sendo lícita a “moderação” do acesso a cuidados de saúde, mormente quando estes resultam de opção do utente e não de referenciação por pessoal
Janeiro, deixa claro que o ruído - como forma de poluição - respeita ao ambiente e saúde pública, atribuições que não são alheias, antes pelo contrário, aos municípios (artigo 26.º, alíneas ... utilização, como antes dela, das obras de construção ou de alteração, é justamente cuidar do isolamento e saber se é compatível a actividade ruidosa estabelecida com o local
lugar de quadro da respectiva carreira; ii. e requeressem junto das administrações regionais de saúde, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do despacho que identifique os estabelecimentos ... não decorreram implicações ao nível da alteração das posições contratuais. Neste diploma apenas se cuidou do formalismo necessário para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico após
despejo administrativo, podendo executá- lo imediatamente no caso de existir grave perigo para a saúde pública. 12. Isto, independentemente da obra de construção ou a utilização serem ou não legalizáveis ... senão actuar coercivamente tendo presente o interesse público preponderante, no âmbito da defesa da saúde pública e ambiental, bem como da legalidade urbanística, em contraposição com o interesse do particular
lugar de quadro da respectiva carreira; ii. e requeressem junto das administrações regionais de saúde, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar do despacho que identifique os estabelecimentos ... não decorreram implicações ao nível da alteração das posições contratuais. Neste diploma apenas se cuidou do formalismo necessário para a prorrogação dos contratos administrativos de provimento do pessoal médico após
Janeiro, deixa claro que o ruído – como forma de poluição – respeita ao ambiente e saúde pública, atribuições que não são alheias, antes pelo contrário, aos municípios (artigo 26.º, alíneas ... utilização, como antes dela, das obras de construção ou de alteração, é justamente cuidar do isolamento e saber se é compatível a actividade ruidosa estabelecida com o local
Número: 1/A/2009 Data: 16.01.2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Santo
Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso Rec. n.º 1/ A/2009
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
Número: 1/A/2008 Data: 01-02-2008 Entidades visadas: Secretário de Estado da
atestado médico ou declaração passada por estabelecimento hospitalar, público ou privado, centro de saúde ou instituições destinadas à reabilitação de toxicodependência ou alcoolismo (cfr. artigos ... alíneas a) e b), 37.º, n.º 3, e 46.º). Sem cuidar agora de outros aspectos procedimentais, se o funcionário for dado como apto para regressar ao serviço