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111 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2001

    incorrecto preenchimento das declarações fiscais pode consubstanciar, em casos extremos, a prática do crime de fraude fiscal ou, nos casos mais frequentes, a prática da contra- ordenação fiscal actualmente prevista ... juros por atraso no reembolso, traduz, no fundo, uma sanção acessória de um crime ou contra- ordenação cuja prática não está sequer provada, a que acresce o facto

  2. PJ

    Recomendação n.º 15/A/2001

    incorrecto preenchimento das declarações fiscais pode consubstanciar, em casos extremos, a prática do crime de fraude fiscal ou, nos casos mais frequentes, a prática da contra-ordenação fiscal actualmente prevista ... juros por atraso no reembolso, traduz, no fundo, uma sanção acessória de um crime ou contra-ordenação cuja prática não está sequer provada, a que acresce o facto

  4. PJ

    Recomendação n.º 111/A/1992

    publicação, não existia nenhum diploma que, de forma genérica, previsse e punisse a infracção fiscal da falta de exibição ou apresentação de documentos. Dizer, como se refere nas instruções constantes ... como os livros de escrituração ou quaisquer outros documentos exigidos pela Administração Fiscal". Ou seja, relativamente ao crime e contra- ordenação mais graves previstos no RJIFNA, pode ser considerado documento

  5. PJ

    Recomendação n.º 24/A/1992

    A/92 Proc.:R-3229/91 Data:24-04-1992 Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - FIEL DEPOSITÁRIO - HASTA PÚBLICA. Sequência: Acatada 1. O queixoso arrematou em hasta pública, enquanto ... Processo de Execução Fiscal n.º 4945/84 tendo depositado o respectivo preço. 2. Acontece, porém, que tais bens ainda lhe não foram entregues, pela Administração Fiscal, como se impunha, atendendo

  14. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO

  15. PJ

    Documento Relatorio_AR__2012.

    vogal da 1.ª Direção Nacional da Associação Sindical rios sobre temas de Direito Fiscal, Direito e Controlo Finan- dos Magistrados Judiciais Portugueses (1976/77); funda- ceiro em diversas Universidades ... outubro de trina; «Infracções fiscais: crimes e transgressões» in Cader- 2004, que ocorreu durante o XVIII Congresso da INTOSAI, nos de Ciência e Técnica Fiscal, n.º 142; Várias sentenças