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1. TC-CONF1993-07-06só sumário

   000259

   Relator: PIRES MACHADO

   I - O n. 4 do art. 832 do Código Administrativo foi revogado

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
   • CREDOR
   • HOSPITAL MIGUEL BOMBARDA
2. TC-CONF2020-06-25só sumário

   046/19

   Relator: CARLOS CARVALHO

   natureza não tributária que não se mostrem voluntariamente liquidadas e de que sejam credores o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, tanto mais que tal cobrança se mostra

   • PRÉ-CONFLITO
   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • TURISMO DE PORTUGAL
   • EXECUÇÃO FISCAL