10 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDO FRÓIS
inexistência de um direito de preferência invocado no domínio de uma execução fiscal, a jurisdição administrativa e fiscal e, dentro desta, o tribunal tributário da área onde corre a execução ... relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede de execução fiscal, decorre deste processo ter por objectivo primacial a cobrança coerciva de créditos tributários, ou seja, decorre
Relator: ANTONIO SAMAGAIO
I - A parte final do n. 2 do art. 1205 do Código
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... conhecer a causa. A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... conhecer a causa. A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... conhecer a causa. A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... conhecer a causa. A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... causa. Consequentemente, a atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal e à tutela
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. VI - A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... causa. VII - A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal e à tutela
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. V - A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... causa. VI - A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal e à tutela
Relator: NUNO GONÇALVES
recorrente para requerer a execução da sentença que venha a reconhecer-lhe o crédito. V - A decisão do Tribunal dos Conflitos, atributiva da competência a tribunal de uma das jurisdições ... causa. VI - A atribuição da competência material aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, decidida por este Tribunal, continua a assegurar à recorrente o acesso ao tribunal e à tutela