2 resultados

1. TCAS2023-03-15só sumário

   574/18.0BELLE

   Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

   I - A tramitação processual prevista para as acções de oposição rege-se

   • OPOSIÇÃO
   • CPPT/CPTA
   • PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
2. TCAS2019-10-31só sumário

   1608/15.5BEALM

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I-A impugnação judicial, regulada nos artigos 102.º e seguintes do

   • EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CPPT/CPTA