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201/10.3GBVRS.E1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs
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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
A suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.”. iii. Isto significa que decorrida tal “situação excepcional” a lei cessa a sua vigência ... destina a considerar” revogadas diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência, que integram a legislação Covid, estabelece uma nova causa de suspensão da prescrição penal. III - As normas provenientes ... abstracta aplicável a qualquer situação nela enquadrável, pelo que a pandemia em torno da Covid 19 traduziu apenas uma de um sem número de situações potencialmente susceptíveis de enquadrar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
A causa de suspensão de prescrição do procedimento criminal estabelecida nas Leis
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Covid-19 constitui um exemplo claro de alteração de circunstâncias geral e totalmente alheia a condutas das partes, e a cujo domínio e controlo escapam completamente. II. A repercussão jurídica ... Covid-19 deve ser repartida por igual (igualdade não no sentido formal – no sentido de matematicamente igual -, mas antes material, ou seja, de forma equitativa) de forma a que não
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, há a considerar os períodos de suspensão dos prazos de prescrição, entre 9 de março
Relator: Rosário Pais
I – Na contagem dos prazos prescricionais de dívidas já em processo de
Relator: FERNANDO MONTEIRO
A suspensão dos prazos de prescrição, relativos a todos os tipos de
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
voto antecipado dirigido aos eleitores em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde que não ... sufrágio nem (ii.) aqueles cujo domicílio registado no sistema de registo dos doentes com COVID -19, gerido pela Direção-Geral da Saúde (DGS), no continente, ou pelas direções regionais
Relator: FRANCISCO XAVIER
contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo). IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade de reconformação do quadro ... períodos de quarentena aquando do regresso aos países de origem, devido à pandemia por Covid 19, ocorreu uma alteração anormal das circunstâncias que tornou demasiado onerosa, desproporcional e contrária
Relator: VITAL LOPES
resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”, pois que, mesmo introduzindo nesta dinâmica o período total de 149 dias correspondente ... ficou exposto em função da aplicação da legislação Covid 19, tal significaria, a traço grosso, a consideração de um período de mais 5 meses nesta sede, ou seja, até Novembro
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, medidas essas que foram sofrendo bastantes alterações desde a entrada em vigor do diploma até ... veio proceder à revogação das anteriores Resoluções do Conselho de Ministros atinentes à situação Covid-19. O que quer dizer que estes diplomas sinalizam, com evidência, a desnecessidade de manutenção
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, criou-se, para além do mais, uma nova causa de suspensão dos prazos
Relator: ELISABETE VALENTE
donde os mesmos emergem (pela positiva). III- São factos notórios, a existência da pandemia Covid-19 e os períodos de confinamento que a mesma gerou, bem como o encerramento ... prova da existência de um quadro de atrasos na sequência da situação do covid na evolução dos trabalhos/serviços em curso, desde que se demonstre a suspensão generalizada do desenvolvimento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
designada “legislação Covid-19”, surgida com a situação de emergência do nosso país devida à pandemia Covid 19, estabeleceu regimes excepcionais de suspensão dos prazos de prescrição em curso ... posteriores alterações operadas no âmbito do Estado de Emergência, que integram a aludida “legislação Covid”, não podem alargar os prazos de prescrição do procedimento criminal ou das penas
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
período da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença COVID-19, instituiu um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes ... atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que dispensava a observação presencial do interessado, para efeitos de emissão do atestado médico
Relator: SANDRA FERREIRA
legislação temporária e de emergência associada ao coronavírus SARS-CoV2 e à doença COVID-19 é aplicável aos processos contraordenacionais em que estejam em causa factos ilícitos praticados antes ... pela legislação temporária e de emergência associada ao coronavírus SARS-CoV2 e à doença COVID-19, é válida a notificação para a apresentação das testemunhas naquele local. VII - Não
Relator: LINA COSTA
estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros onde, no contexto da pandemia COVID, se determinou a não realização de exames finais de avaliação dos sistemas de ensino secundário estrangeiro ... candidatura; V. No ano lectivo de 2019/2020, porque no contexto da pandemia do COVID não foram realizados exames finais das disciplinas homólogas das provas de ingresso em alguns sistemas
Relator: JOSÉ CRAVO
exceção de prescrição causas de suspensão do prazo por força da vigência de legislação Covid-19, o tribunal (recorrido e de recurso) não está impedido de aplicar ... deve retirar as competentes ilações. IV – As leis excepcionais relacionadas com a pandemia COVID vieram introduzir imperativamente períodos de suspensão dos prazos prescricionais que devessem correr nos seus períodos
Relator: MANUEL BARGADO
resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19), deverá tal suspensão manter-se enquanto não existir uma alteração do quadro legal no sentido ... destina a considerar “revogadas diversas leis aprovadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, determinando expressamente que as mesmas não se encontram em vigor, em razão de caducidade, revogação