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1. TC-CONF2012-12-06só sumário

   012/12

   Relator: COSTA REIS

   I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TC-CONF2011-09-20só sumário

   04/11

   Relator: ANTÓNIO MADUREIRA

   não é (i) um contrato administrativo de empreitada de obras públicas, (ii) um contrato de objecto passível de acto administrativo, (iii) um contrato com regime substantivo regulado por normas ... contrato em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário, mas sim um contrato celebrado inter privus, um contrato civil de empreitada. II – Os tribunais

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • LICENÇA
   • GÁS NATURAL