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Relator: FERNANDO SAMÕES
pela mutuante contra a mutuária e prestadores de garantia com fundamento no incumprimento de contratos de mútuo e em obrigações assumidas em cartas-conforto, ainda que estas tenham sido emitidas ... normas de direito privado, e mesmo que tenha sido celebrado entre eles um contrato-programa, relativamente ao qual o tribunal não é chamado a pronunciar-se sobre a sua validade
Relator: PINTO DE ALMEIDA
Constitui contrato de direito público o Acordo celebrado entre um promotor imobiliário e um município, no âmbito da prossecução da sua política de habitação, no qual aquele se comprometeu ... pede a declaração de nulidade ou anulação do contrato de compra e venda de uma fracção autónoma abrangida por esse programa, celebrado com violação das obrigações de preferência na escolha
Relator: J SIMÕES DE OLIVEIRA
contrato administrativo o contrato, denominado de desenvolvimento industrial, pelo qual determinada empresa privada se obriga perante o LNETI/INETI a construir e testar um protótipo de um sistema de tinturaria ... frio, bem como a executar um programa de desenvolvimento desse equipamento, incluindo a sua comercialização, vinculando-se o instituto público a apoiar técnica e tecnologicamente o projecto, e comparticipando