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1. TCAS2016-06-29citado por 2só sumário

   07877/14

   Relator: CRISTINA FLORA

   constituem (art. 13.º n.º 2) e que não estamos perante a contitularidade de rendimentos dos Impugnantes, ao invés, estamos perante rendimento da categoria G (mais-valias) auferido unicamente

   • IRS, MAIS-VALIAS, REINVESTIMENTO, UNIÃO DE FACTO
2. TCAS2015-07-10só sumário

   08736/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.Civil). 9. Ao mesmo tempo que constituem, quanto ao processo de contitularidade dos seus sujeitos, uma forma de propriedade colectiva (distinta da compropriedade), os bens comuns formam, no que respeita

   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO PARCIAL DA FORMA DE PROCESSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
   • DÍVIDAS DOS CÔNJUGES