027/09

Relator: SALAZAR CASANOVA

verifica com o designado "contrato de prestação de serviços de consultadoria e colaboração na organização dos serviços de formação em regime de avença", precedido que foi por ajuste directo

• CONFLITO DE JURISDIÇÃO
• CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• AVENÇA
• CONTRATO ADMINISTRATIVO