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1. TC-CONF2024-02-07só sumário

   01161/23.6BELSB-A-CP

   Relator: TERESA DE SOUSA

   É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • CONSULTA DE JURISDIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TC-CONF2024-10-30só sumário

   02446/23.7T8LRA.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   I - Os tribunais da jurisdição comum são materialmente competentes para conhecer a

   • CONSULTA PREJUDICIAL DE JURISDIÇÃO