TCONSTsó sumário
88-0231
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a sua competencia, bem como
Relator: Afonso Patrão
caso se a lei fixasse limites de velocidade diversos consoante a proveniência geográfica do construtor do automóvel. Chega-se a estas conclusões, como é bom de ver, através da determinação ... entre tais propriedades a massa do veículo, mas não a origem do seu construtor.» O termo de comparação entre os dois regimes – o regime geral que não dispensa os créditos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 347/2026 Processo n.º 770/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
alínea a) e 1852, n.º 2, do Código Civil, ao tratarem de modo diferente duas categorias de pessoas, a dos perfilhados (o «grupo alvo») e a dos filhos ... caso se a lei estabelecesse limites de velocidade diversos consoante a proveniência geográfica do construtor do automóvel. Chega-se a estas conclusões, como é bom de ver, através da determinação
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 965/2025 Processo n.º 641/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
requerimento de interposição do recurso. 4. Notificada da reclamação, a recorrida NHBRAGA – Agrupamento Construtor do Novo Hospital de Braga, ACE pronunciou-se pela rejeição da reclamação, por extemporaneidade, e, subsidiariamente ... multa prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código de Processo Civil (fls. 52), também tempestivamente paga no dia 2 de maio
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO N.º 124/2023 Processo n.º 851/2022 1.ª Secção Relatora