5 resultados
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
fiscalização abstracta sucessiva de normas legais é exclusiva do Tribunal Constitucional; II - Está cometida à jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios tendo por objecto questões em que haja
Relator: NUNO GONÇALVES
administradores das empresas públicas eleitos em assembleia geral dos acionistas regendo-se, essencialmente, por normas de direito privado, assume a natureza privatística, como estava na mens legislatoris do Estatuto ... direito financeiro e mesmo do direito constitucional. V - Compete aos tribunais administrativos conhecer da causa em que os autores discutem se a norma do artigo
Relator: DIMAS DE LACERDA
conceito de "gestão pública" a que se reportam as normas de competência da alínea b) do parágrafo 1 do art. 815 do Código Administrativo e da alínea ... juízes na sua função de julgar, e só por ela eles gozam da garantia constitucional da irresponsabilidade - Art. 218/2 da CRP (Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões
Relator: PAIS BORGES
relações jurídicas administrativas são as reguladas por normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulam as relações estabelecidas entre a Administração e os particulares no desempenho da actividade administrativa ... idosos, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social, constitucionalmente atribuídos ao Estado e cujo apoio, inspecção e fiscalização lhe compete, a relação jurídica constituída configura-se como administrativa
Relator: PIRES ESTEVES
artº 3º do mesmo diploma legal, como sejam, as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa. IV - Além das funções ... articulação de todos estes actos legislativos justifica o sentido formal de lei no ordenamento constitucional português: são leis todos os actos que, independentemente do seu conteúdo, são emanadas pela Assembleia