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00695/09.0BEPNF
Relator: Ana Patrocínio
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se
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Relator: Ana Patrocínio
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se
Relator: EDGAR VALENTE
retirar as devidas consequências e apurar quais das outras aparecem depois deverão ser tratadas como se não tivessem existido; há que saber se essa invalidade abrange ou não actos processuais ... produção de prova. «(…) as proibições de prova são invalidades que dispõem de uma causa específica (vício) e de um efeitos específico (consequência): ao nível da causa, representam limitações à descoberta
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem
Relator: ALBERTO MIRA
disposto no artigo 119.º, alínea a), do mesmo Código, que tem como consequência a invalidade desse novo julgamento e bem assim dos actos subsequentes que se lhe seguirem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
suportar os inconvenientes dessa falta de diligência, sem que esta falta tenha qualquer consequência para a Fazenda Pública. 9. Quanto ao lugar da realização, o procedimento de inspecção pode classificar ... serviço exigida pelo artº.46, nº.2, do mesmo diploma, devem ter como consequência a invalidade de uma eventual liquidação, nomeadamente, levando à sua anulação. O relator Joaquim Condesso
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
aprovadas. 25ª. – Ainda que, por hipótese, o despacho de 19/6/2015 fosse inválido e, por consequência, inválidos os contratos de concessão outorgados, ter-se-ia já esgotado o prazo de seis
Relator: ANA BACELAR CRUZ
consequência, a nulidade prevista no art. 120.º, n.º2, alin. d), parte final, do mesmo normativo legal, cuja arguição tempestiva conduz à revogação da decisão recorrida e invalida ... longo do processo, confrontado com esta questão, o Ministério Público foi alertando para a consequência mais desastrosa da inquirição das testemunhas pela forma pretendida pelo ora Recorrente – a impossibilidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
terceiros afetados por ele devem reagir, invocando em juízo a sua invalidade e a respetiva consequência jurídica: proibição de valoração, nulidade, decadência, preclusão, etc. Seja como for, independentemente da solução ... venha a ser aplicada, o conhecimento do comando é, também aqui, irrelevante: interessa a invalidade intrínseca do ato ilegal praticado e não a sua origem. A sua apresentação serve apenas
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119º do C.P.P., cuja consequência é a invalidade, em relação à arguida, do julgamento e da sentença proferida, bem como de todo
Relator: LOURENÇO MARTINS
disposto no do n 6, pelo que tal acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
aferir se os vícios imputados ao ato são de molde a ter como consequência a mencionada invalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
desrespeito e não provada pelo comprador/consumidor factualidade excepcional que infirmasse tal normal consequência; o que invalida tal garantia. 3. Porém, apurado que a produtora, ante-processualmente, aceitou atribuir ao consumidor
Relator: HELENA TELO AFONSO
acórdão arbitral, designadamente, sobre a validade do contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade relativamente aos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, não ... viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão, e, em consequência pela invalidade dos contratos de fornecimento e recolha, tal não implicaria qualquer modificação da sentença recorrida
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
promoção processual penal, a que se refere o art. 48º do CPP. II- A consequência de o assistente deduzir acusação pela prática de crimes de natureza semipública, sem prévia acusação ... pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48º”. III- Esta nulidade tem como consequência tornar inválido o acto em que se verifique, assim como aqueles que dele dependerem
Relator: MANUEL SOARES
prevista no artigo 119º al. c) do Código de Processo Penal, tendo como consequência a invalidade da audiência em que se procedeu à leitura da sentença, bem assim como
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
insere-se num conjunto de meios jurídicos que visam em geral limitar as consequências da invalidade. II. Configura-se como uma excepção peremptória de direito material que funciona, portanto, como
Relator: ALCIDES RODRIGUES
obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto
Relator: Maria Cardoso
importa a não degradação de tal formalidade em formalidade não essencial e, em consequência, a invalidade da notificação. 3.ª Recaindo sobre a Administração Tributária ónus da prova dos pressupostos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade da Administração - cfr. artº 266º nº 2 CRP, cuja inobservância tem por consequência a invalidade dos actos e omissões de actos, cuja prática a lei impõe. 5. Os custos
Relator: LUÍS RAMOS
nulidade insanável prevista na alínea c. do art.º 119º, e tem como consequência a invalidade do despacho impugnado