TC-CONFcitado por 1só sumário
015/08
Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido
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Relator: AZEVEDO MOREIRA
tribunais judiciais conhecer de um pedido de indemnização formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal, pelos danos que para ele advieram do facto de esta não ter cumprido
Relator: INACIO FERNANDES
acção é proposta. II - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer da acção proposta com vista à reintegração de um médico no lugar que ocupava e ao pagamento ... posto termo pela entidade patronal que o admitira ao seu serviço, invocando-se a legislação geral do trabalho. III - À fixação dessa competência não obsta o facto do réu sustentar