300/14.2TBOER

Pelo exposto, declara-se a nulidade das cláusulas: - 3ª/6, 5ª/1/3, 8ª/1, 9ª/1

• ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
• CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
• CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
• DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS
• EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
• EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE