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1. TC-CONF2018-05-17só sumário

   065/17

   Relator: MARIA OLINDA GARCIA

   Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando ... Administração Pública" ou um "contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato individual de trabalho

2. TC-CONF2016-02-04só sumário

   041/15

   Relator: JOSÉ RAINHO

   Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede a declaração de ilicitude do alegado despedimento e a reintegração da Autora ao serviço de uma Freguesia quando ... Administração Pública” ou um “contrato de trabalho em funções públicas”, mas simplesmente e por defeito, um contrato individual de trabalho

   • JUNTA DE FREGUESIA
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • COMPETÊNCIA