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Relator: SÍLVIA PIRES
conhecimento dos mesmos – art.º 5º-A, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003 –, não funcionando aqui a presunção de conhecimento dos defeitos aparentes constante ... vista à exclusão da responsabilidade do empreiteiro em resultado da aceitação da obra com defeitos conhecidos, a qual não tem aplicação nos contratos de empreitada de consumo, por contrariar
Relator: CHANDRA GRACIAS
existência de defeitos e a data da sua denúncia. III. Sendo o conhecimento do defeito o momento temporal relevante para o início da contagem do prazo de caducidade, qualquer controvérsia ... sequer existiu -, constitui matéria factual que carece de produção de prova, impedindo o conhecimento imediato da excepção peremptória de caducidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: EDGAR VALENTE
impugnantes seja pedido (em obediência ao princípio da lealdade processual) que indiquem qual o defeito ou vício de que padece o acto impugnado, por forma a habilitar o tribunal superior ... matéria de facto e só a sua estrita observância permitirá ao tribunal de recurso conhecer a vontade do recorrente e pronunciar-se sobre um objecto escolhido, não por si próprio
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contar da data em que deles tiveram conhecimento. III.- Não reconhecendo o empreiteiro a existência dos defeitos ou caso se recuse eliminá-los, devem o dono da obra ... direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento dos defeitos há mais de um ano, considerada a data em que lhos denunciaram, ou que a acção
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
tinha conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la. IV- “Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos ... consequência, não pode pela mesma ser responsabilizado”. V- A presunção legal de conhecimento dos defeitos aparentes constante do artigo 1219º, n.º 2 do Código Civil, não tem aplicação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
dias posteriores ao conhecimento do defeito. 5. Equivale à comunicação do defeito, o reconhecimento, por parte do construtor/empreiteiro, da existência do defeito, presumindo-se conhecidos os defeitos aparentes. 6. Conhecimento
Relator: ROSA TCHING
valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida ... iniciativa, proceder ou mandar proceder à reparação, sem dar primeiro ao empreiteiro o conhecimento dos defeitos e a oportunidade de os eliminar. 3º- Só assim não será nos casos
Relator: SÍLVIA PIRES
conhecidos pelo dono da obra se este a aceitou sem reservas. II - O legislador presumiu de forma absoluta que o dono da obra que a aceita, conhecendo os seus defeitos
Relator: RAMOS LOPES
indemnização então em vista não a reparação do defeito, antes o ressarcimento de danos sofridos além da própria existência do defeito. X. Não existe no regime da venda de bens ... presunção de conhecimento de defeitos por parte do comprador, mesmo de defeitos aparentes, recaindo sobre o vendedor o ónus de provar o seu efectivo conhecimento por parte do adquirente consumidor
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prazo para denúncia dos defeitos é de um ano depois de ser conhecido o defeito e até cinco anos após a entrega da coisa
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O comprador de coisa defeituosa goza do direito de exigir do
Relator: TELES PEREIRA
prazos de denúncia dos defeitos na empreitada e na compra e venda de imóveis, incluiu nesta última, face ao aparecimento de defeitos no bem vendido, a relevância do elemento respeitante ... defeitos supervenientemente detectados no imóvel vendido, enquanto facto impeditivo do direito do credor a obter a reparação desses defeitos, assenta numa presunção de culpa do vendedor, referida ao conhecimento desses
Relator: JUDITE PIRES
prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel a coisa vendida, é de um ano a contar do conhecimento dos mesmos, quer por força do disposto ... anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia, como decorre dos artigos 916º, nº3, parte final e 1225º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
mês, deixou de funcionar convenientemente é de concluir que padecia de um defeito (no caso de um vício que impedia a realização do fim a que era destinada ... denúncia do defeito foi realizada até 30 dias a partir do momento do conhecimento do defeito e dentro dos 6 meses após a entrega do bem (art.º 916º
Relator: CARLOS MOREIRA
denúncia dos defeitos será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. Não se apurando a exata data ... conhecimento dos defeitos por parte da autora, inexistem elementos para aferir da extemporaneidade da denúncia. III - Afora certos casos legalmente previstos - vg. o do artº 921º do CCivil
Relator: LÍGIA MOREIRA
arguido actua com conhecimento do tipo de ilícito, mas no caso concreto em defeito do conhecimento de circunstância(s) desse tipo de ilícito, incorre em erro intelectual que afasta ... podia conduzir e não estava a praticar crime, tem-se que actuou em defeito de conhecimento acerca da sua real situação, ainda com consciência ético jurídica recta, numa atitude
Relator: HELENA MELO
defeitos são visíveis do exterior do prédio e a “ondulação das fachadas” ocorre desde a data da conclusão das fachadas, sendo de fácil percepção por qualquer cidadão, assim como ... pelas partes seja superior. O mesmo se diga quanto ao prazo para denunciar os defeitos. Conhecidos estes, a parte que pretende reclamar a eliminação dos defeitos deve fazê
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
defeitos - é necessário que seja previamente feita a denúncia do defeito (no prazo de 1 ano fixado para os imóveis) e tempestivamente exercidos os direitos de eliminação dos defeitos, redução ... imóveis de 5 anos após a entrega da obra, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia). 3. O empreiteiro pode obstar à exigência de eliminação
Relator: PAULA RIBAS
realizou, e, na segunda ação, a mesma dona de obra invoca a existência de defeitos, conhecidos em data posterior à contestação oferecida naquela primeira ação, relativamente à construção ... facto constante da decisão sob recurso. 5 – Cumpre o dever de denúncia dos defeitos da obra a propositura da ação judicial pela dona de obra visando a sua eliminação pela
Relator: SANDRA MELO
tinha que ter conhecimento dessa divergência. E se na maior parte dos casos, se entende que com a entrega a parte tem que ter conhecimento do defeito ... realizado e o que o devia ter sido é necessário ter especiais conhecimentos técnicos. 2- Quando o defeito incida nas partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal, a caducidade