PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 60/1974
Relator: TAVARES DA COSTA
Para adquirir personalidade juridica, a Igreja Ortodoxa de Portugal deve observar o
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Relator: TAVARES DA COSTA
Para adquirir personalidade juridica, a Igreja Ortodoxa de Portugal deve observar o
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Catolica, a aquisição de personalidade juridica das associações ou institutos religiosos depende do reconhecimento previo das correspondentes confissões religiosas, outorgado pelo Governo, nos termos da base ... vigencia da Lei n 4/71, de 21 de Agosto, significa, sem mais, que a confissão religiosa em que ela se integra se considera reconhecida (reconhecimento normativo); 3 - Assim, pode esta
Relator: CABRAL BARRETO
também a liberade de ser ensinada qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão religiosa (artigo 41, n5), cabe ao Estado facultar a todas as igrejas, em pé de igualdade ... associação religiosa, representa a emanação de um grupo religioso, pelo que deve ser considerada, para os efeitos previstos no Decreto-Lei n 286/89, de 29 de Agosto, uma confissão religiosa
Relator: SOUTO DE MOURA
operador de televisão inclua nas suas emissões publicidade não comercial, destinada a promover uma confissão religiosa; 6 - Um espaço televisivo diário relativo a publicidade não comercial, com duração que pode ... atribuir e distribuir segundo critérios objectivos, e de acordo com a representatividade de cada confissão religiosa
Relator: GARCIA MARQUES
atribuição de personalidade juridica, entre "confissões religiosas" e "associações religiosas", visto que so as associações corresponde tal personalidade; 5 - As associações religiosas adquirem personalidade juridica nos termos do artigo ... COPIC, atraves da COMACEP, são as associações representativas da confissão cristã evangelica em Portugal; 10- A expressão "confissão religiosa", constante do Despacho Normativo n 104/89, deve ser interpretada por forma
Relator: SOUTO DE MOURA
Parecer n 17/94 ficou prejudicada, já que toda a publicidade destinada a promover uma confissão religiosa, ou que tenha por objecto ideias religiosas, deverá ser considerada ilícita, incorrendo o infractor
Relator: HENRIQUE ANTUNES
orientação da educação religiosa, e, portanto, do seu baptismo de harmonia com a confissão religiosa católica, da filha menor de 5 anos de idade, e não à menor
Relator: ALVES CORREIA
publicas possam funcionar como agentes do ensino religioso, que este seja uma tarefa da propria escola, ou seja, do Estado. O ensino religioso na escola publica, não pode ... não confessional, isto e, trata-se de um ensino ministrado na escola por uma confissão religiosa, e não de um ensino na escola e da escola. Ou seja, não institui
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem
Relator: CARVALHO MARTINS
disposto nos arts. 135 CPP (segredo profissional, abrangendo os ministros de religião ou confissão religiosa, os advogados, os médicos, os jornalistas, os membros de instituições de crédito e as demais
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
reconhecendo o direito de gozar os feriados religiosos da respectiva confissão o qual estava já implícito na previsão da al. c) do art. 10.º da LLR (direito de comemorar
Relator: MONTEIRO DINIS
neutralidade religiosa do Estado mas não ja o seu desconhecimento enquanto facto social. VII - A neutralidade estatal significa radical indiferença por toda a valoração religiosa do facto religioso mas não ... pratica e exercicio. XII - No principio constitucional da liberdade religiosa inscreve-se o direito de escolher livremente a confissão que se pretende professar ou em recusar qualquer confissão
Relator: TAVARES DA COSTA
qualquer juizo sobre a doutrina religiosa em si, isto e, sobre o seu merecimento, mas apenas a verificação do corpo doutrinario da confissão invocada. II - Como resulta claramente do corpo
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
parcialmente coincidente com a da primeira, que esses factos sejam julgados diversamente. 4- A confissão feita pelas partes numa ação judicial, quando válida, apenas vale dentro dela. 5- A interpretação ... nele utilizou e da sua mentalidade (opiniões pessoais, cultura, hábitos e comportamentos sociais e religiosos). 6- Instituindo o testador um legado sobre determinados prédios em relação aos quais declara encontrar