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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
meios de prova admitidos por lei reside nas declarações do arguido. III - A confissão livre, integral e sem reservas faz prova plena dos factos, sem necessidade de corroboração por outro ... recurso a decisão judicial acerca do carácter livre, integral e sem reservas da confissão feita pelo arguido, mas não o pode ser a consideração como provados dos factos confessados, seja
Relator: ANA BACELAR
factos que são imputados em processo crime regista-se quando quem nele figura como arguido se remete ao silêncio e também quando apresenta uma versão dos acontecimentos de onde decorre ... quem figura como arguido – não significa, necessariamente, que as finalidades da punição se não bastam com a imposição de pena não privativa de liberdade. II. A confissão é a declaração
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
dolo nem a culpa. 5. Para que o arguido beneficie da redução da taxa de justiça a metade, a confissão deve ser total e sem reservas, implicando a renúncia ... produção de prova. 6. Se o arguido admite os factos objectivos (tempo e lugar), mas contesta o elemento subjectivo (conhecimento da ilicitude), a confissão é apenas parcial, obrigando à produção
Relator: JORGE DIAS
1 Uma vez feito o controlo ou aferição, o alcoolímetro está apto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não provam que o arguido tenha praticado em 2010 os factos que veio dizer ter praticado na “conversa” em 2011. III - Assim se o arguido, antes ... crime) a “confessado”, exercendo o arguido ou não o seu direito ao silêncio. V - Bastarmo-nos com as palavras ditas pelo arguido e fazer operar sobre elas - e apenas sobre
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
livre vontade e fora de qualquer coação e se a confissão é integral e sem reservas. III - A confissão integral e sem reservas implica, nomeadamente, a renúncia à produção ... consequente consideração destes como provados. IV - Se o arguido confessou os factos, se o tribunal aceitou a confissão feita, porque a teve como livre, integral e sem reservas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - É admissível o depoimento de testemunha sobre o que ouviu dizer
Relator: JÚLIO PINTO
confissão integral e sem reservas implica não só a aceitação dos factos imputados mas também a dimensão normativa que lhes é dada. II – Se o arguido admite os factos integradores
Relator: GONÇALVES PEREIRA
A face da ordem juridica portuguesa, a narcoanalise não e um meio
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada
Relator: JORGE BISPO
I) A condução automóvel, em si, já é uma atividade perigosa e
Relator: BELMIRO ANDRADE
A presunção de inocência do arguido – presunção abstracta - não tem o alcance
Relator: JORGE JACOB
Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância ... confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída a produção da prova, quando todos os factos confessados se oferecem já como manifestamente provados; a confissão
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
facto de, nos termos do art.º 344º do CPP (confissão do arguido) se deverem ter por provados os factos da acusação (ou da pronúncia), tal não significa
Relator: TOMÉ BRANCO
concluíram que o arguido era o condutor do veículo através da confissão do próprio arguido o qual, devidamente autorizado, não compareceu em julgamento por ausência no estrangeiro
Relator: FERNANDO CHAVES
existe dispositivo legal que atribua força probatória plena às declarações do arguido, muito menos quando se trata de “confissão” de factos que lhes são favoráveis e não têm apoio
Relator: BRÍZIDA MARTINS
alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio de análise ao sangue, a confissão do arguido, feita na audiência de julgamento, não pode abranger tal taxa, pois falta-lhe, para
Relator: BELMIRO ANDRADE
interpretação que proclama a validade dos acordos negociados de sentença”. III - A confissão exige a presença do arguido em audiência, ou constar de declarações validamente produzidas e que possam ... como tal é nula e de nenhum efeito, a confissão, através de defensor, ainda que invocando a confirmação do arguido através do telefone
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
confissão, sendo integral e sem reservas, inclui todos os factos da acusação, nomea-damente os que se referem à intenção com que o arguido actuou. II. Um veículo automóvel, montando
Relator: MANUEL NABAIS
contradição entre a fundamentação da sentença em que o tribunal considera provável que o arguido tenha cometido o crime que lhe é imputado na acusação e a decisão ... valor probatório. III. Tendo-se o arguido remetido ao silêncio na audiência de julgamento, não pode ser valorada a sua (eventual) confissão do crime, feita perante um órgão de polícia