TCAScitado por 1só sumário
1314/17.6BESNT
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir e admoestar]; enfim, são finalidades ... deve ter presente que a coima e a reprimenda social são também expressas pelo confisco das vantagens obtidas pelo infrator