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1. TC-CONF2022-07-14só sumário

   012/22

   Relator: TERESA DE SOUSA

   15º, nº 5 do DL nº 214-G/2015]; II - Sendo que o elemento de conexão relevante para se determinar, no tempo, essa competência em razão da matéria, consiste na data ... contra-ordenação e do respectivo recurso, atendendo à data da remessa a juízo do processo de impugnação da coima nestes autos, é o Tribunal Judicial o competente em razão

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • TRIBUNAIS JUDICIAIS
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • URBANISMO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TC-CONF2005-02-24só sumário

   013/04

   Relator: JOÃO BELCHIOR

   Tribunal de Conflitos implica sempre que o objecto do conflito (de jurisdição) tenha conexão com o da competência material dos tribunais da ordem administrativa ou das autoridades administrativas no âmbito ... caso das conservatórias do registo civil (CRC), quando exercem competências em matérias respeitantes a processos de jurisdição voluntária concernentes a relações familiares, como é o caso do previsto nos artigos

   • TRIBUNAL DE CONFLITOS
   • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES