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1. TCAN2016-09-23só sumário

   00534/09.1BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área ... pretende levar a cabo as obras. 3. Não cabe à Administração averiguar se o espaço onde se pretende construir é parte comum do condomínio ou não e, assim

   • LICENCIAMENTO DE OBRAS; CONDOMÍNIO; LEGITIMIDADE
   • ARTIGO 20º, N.º1, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.12; ACTO CONSEQUENTE; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL; ALÍNEA I) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991)
2. TCAN2020-02-28só sumário

   02588/12.4BEPRT

   Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

   demolição deve ser precedida por um juízo relativo à possibilidade de legalização de tais obras e de resultar desse juízo a conclusão de que ela é impossível. II- Não resultando ... rejeição liminar de pedidos de licenciamento de obras particulares a falta de apresentação de documento comprovativo de que os condomínios que representem dois terços do valor do prédio autorizam

   • DEMOLIÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; ARTIGO 106º DO RJUE