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Relator: EDGAR VALENTE
inconstância terminológica do legislador constitucional e ordinário, reveladora de menor rigor na delimitação de conceitos tão importantes e dispares como são as nulidades e as proibições de prova. A doutrina ... alguns autores falam em “prova ilícita”, sendo «aquela que na sua origem ou desenvolvimento lesou um direito ou liberdade fundamental, cujo efeito seria a proibição da prova, no sentido
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
indemnização. IV. Para o Código Civil, só é lesado quem directamente sofre lesão por facto de outrem. V. A alteridade lesante-lesado, ou alienidade do dano, é condição necessária, embora ... suficiente, para actuar a responsabilidade do condutor. VI. O Código Civil contrapõe o conceito de LESADO ou VÍTIMA (quem directamente sofre o dano causado por outrem) ao de TERCEIROS (quem
Relator: PAULO GUERRA
alínea b) do art. 2º, são toda e qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem ... pagamento de uma reparação ao ofendido. 8. A lei processual penal adoptou um conceito amplo de lesado, devendo considerar-se como tal toda a pessoa que, segundo as normas
Relator: ESTEVES MARQUES
conceito de assistente não se confunde com o conceito de lesado contido no artº 74º nº 1 CPP. 2. A noção de lesado é mais ampla e extensiva
Relator: JOÃO TRINDADE
1. O lesado, entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
lesado, com o limite de Esc. 50.000.000$00 no caso de coexistência de vários lesados. II – É pelo número (um ou mais) de lesados (efectivos) que resultaram do acidente causado ... lesados que tenham intervindo na acção emergente de acidente de viação. III – No conceito de lesado devem incluir-se todos aqueles que sofreram danos, quer seja só de natureza patrimonial
Relator: ARTUR VARGUES
lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo 68º, nº 1, alínea a), do CPP. Sendo que este é apenas o que for titular dos interesses ... direito processual civil, tiverem legitimidade para formular o pedido de indemnização. O lesado é um conceito lato ou extensivo do ofendido e que abrange todas as pessoas civilmente lesadas pela
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tendo o lesado 29 anos na data da alta, tendo uma
Relator: BERGUETE COELHO
conceito amplo de lesado em processo penal, não significa que, em qualquer caso, deva ser considerado como parte legítima, tratando-se de pedido de indemnização por morte da vítima, quem
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legal duma “possibilidade” e não duma “efectiva” atribuição real do contrato ao lesado, o que corresponde a conceito que é necessariamente menos exigente que este último, porquanto o lesado para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial
Relator: José Correia
acto administrativo quem for titular de “interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado...”, o que vale por dizer que, por via de regra, o interessado só pode impugnar ... não um requisito absoluto do conceito. XIII) -A virtualidade de o acto lesar um concreto interesse individual constitui uma mera condição de legitimidade activa, apenas operante em relação às acções
Relator: ANABELA TENREIRO
diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o mais possível, da situação em que estaria se não ... cálculo da indemnização, as prestações monetárias recebidas pelo lesado, de forma regular e periodicamente, por integrarem o conceito de retribuição previsto na legislação laboral, devem ser atendidas nesse cálculo, mesmo
Relator: CRUZ BUCHO
permanente está em causa uma alteração substancial da aparência do lesado, pelo que, aceitando-se que o conceito de “desfiguração” se deve entender de forma ampla, como “dano estético”, independentemente ... ocorreu, bem como a sua visibilidade e as “relações naturais e sociais” do lesado, sendo preciso ter em conta a particular situação da pessoa ofendida, a sua profissão, idade, sexo
Relator: CRUZ BUCHO
permanente está em causa uma alteração substancial da aparência do lesado, pelo que, aceitando-se que o conceito de “desfiguração” se deve entender de forma ampla, como “dano estético”, independentemente ... ocorreu, bem como a sua visibilidade e as “relações naturais e sociais” do lesado, sendo preciso ter em conta a particular situação da pessoa ofendida, a sua profissão, idade, sexo
Relator: CRISTINA NEVES
preâmbulo deste diploma, um elevado e completo “sistema de protecção dos lesados por acidentes de viação”. II - O conceito de veículo em circulação, constante do artº 3 §1 da Directiva
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
apenas em consideração o pedido e a causa de pedir. V – Visando assegurar ao lesado a integral satisfação do seu crédito, o nº. 1 do artº. 29º ... facultativo, pode opor aos lesados excepções que não pode invocar dentro dos capitais estabelecidos para o seguro obrigatório. VII - Na perspectiva da responsabilidade civil, o conceito de danos abrange toda
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de seguro facultativo, consubstancia o conceito de ‘início de negociações directas’ para efeito de acção directa contra a seguradora por parte do lesado. II – Nestes termos, demandadas a lesante
Relator: GONÇALVES FERREIRA
referenciada à posse, é um conceito psicológico, que consiste na ignorância de se estar a lesar direitos de outrem. 4. A prova positiva da boa fé afasta a presunção
Relator: CARLOS MOREIRA
perspectivação primacial do direito do lesado à reposição ante factum lesivo -, postulando uma interpretação restritiva do conceito exigente de um sacrifício exorbitante ou desmesurado para o empreiteiro. 3 - Recai sobre