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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
rectius, do comportamento humano, é determinada pela lei vigente (também) no momento do preenchimento dos pressupostos de que depende. II - Daqui se conclui que, havendo um comportamento permanente que, entretanto ... vontade “nova” do agente da nova infração. IV - Esta voluntariedade num comportamento permanente, quando entrou em vigor o RJUE, é ponto essencial para se considerar que tal comportamento duradouro voluntário
Relator: Eugénio Sequeira
justificativa da não fixação de residência permanente na habitação adquirida. E quando a condição não é preenchida (ocupação com a sua residência permanente da fracção adquirida para esse efeito ... escritura pública de aquisição), por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do adquirente, quando o comportamento omissivo de terceiro frusta a expectativa em o adquirente dentro do referido prazo passe
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
impõe, viola flagrantemente, além da lei, o princípio da boa-fé situando o seu comportamento nos limites do abuso de direito [que corresponde a um exercício que, ainda que formalmente ... prestação de trabalho que se viesse a revelar necessária para garantir a manutenção permanente de serviço a que a DGSP está obrigada, e que a própria natureza dos estabelecimentos prisionais
Relator: SUSANA BARRETO
I - De acordo com os princípios da utilidade e pertinência a que
Relator: José Correia
conceito jurídico, o qual já pressupõe uma actividade interpretativa, por recurso à normativação dos comportamentos e resultados não queridos pelo ordenamento jurídico, in casu o ED, aprovado pelo ... configurarem uma infracção disciplinar. Ordenado inquérito a fim de ser devidamente esclarecido o comportamento de um funcionário, com a conclusão do inquérito em que se apuraram faltas disciplinares