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Relator: CLARISSE GONÇALVES
prisão quando e sempre que o não pagamento da multa não lhe seja imputável e não proceda de culpa sua, designadamente não tenha capacidade económica e financeira ... casu, não resulta dos autos que o não cumprimento da obrigação estipulada (entrega mensal de uma quantia aos Bombeiros Voluntários) se traduza num comportamento culposo por parte do arguido
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JOÃO NUNES
pelo que da mesma não é de conhecer, sendo certo, também, não ser de conhecimento oficioso. III – Não pode afirmar-se, sem mais, que a arguida tenha agido com falta ... ainda que tenha assumido um comportamento culposo que levou a não pagar o subsídio de Natal de 2012 aos trabalhadores e, por consequência, não pode concluir-se que tenha cometido
Relator: TOMÉ BRANCO
verificarem ineficazes ou esgotadas as restantes medidas e o comportamento do arguido se revelar culposo ou gravemente culposo. II) In casu, e apesar do quadro de incumprimento evidenciado nos autos ... justifica-se a conclusão a que chegou o Senhor a quo ao não revogar a suspensão da execução da pena, por haverem sido cumpridas as expectativas que motivaram a concessão
Relator: Alexandra Alendouro
Trabalhadores que Exercem Funções Públicas – por não assunção de procedimentos regulares respeitantes ao controlo e fiscalização de verbas/receitas da escola que não deram entrada nos respectivos cofres ... comportamento mostra-se culposo, já que a arguida actuou, de forma livre e consciente, podendo, se assim o tivesse querido, adoptar comportamento diferente e, dessa forma, evitar a não correspondência
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
impossibilidade de notificação da sentença ao arguido julgado na ausência a que alude a al. d) do n.º 1 do artigo 120º do Código Penal constitui causa de suspensão ... complexo que substancia tal causa de suspensão emerge, necessariamente, de um comportamento omissivo culposo do arguido que, tendo prestado termo de identidade e residência com as legais advertências, notificado para
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
local (70Km/hora). III) Tal impossibilidade não era, de modo algum, impeditiva para se concluir pelo mencionado excesso de velocidade relativo e dai que não se vislumbre necessário proceder a qualquer ... comportamento atento e culposo. VII) É do conhecimento geral que a condução constitui uma actividade perigosa pelos riscos que comporta. Um desses riscos é precisamente o acidente. A não observância
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
arguido, tanto mais que o crime de violência doméstica visa proteger não só esta vítima, mas também outras prováveis companheiras/cônjuges daquele. 4 - O comportamento reflectido nos autos não revela ... condenação sofrida e demonstra que o arguido não interiorizou os valores tutelados pela norma violada. 5 - O incumprimento do arguido é culposo, mostrando-se infringidos de forma grosseira e repetida
Relator: BRIZIDA MARTINS
execução desta comporta duas fases: uma, de indagação sobre a emergência dos dois primeiros pressupostos que se mostra objectiva: apurar se a pena de multa não foi substituída por trabalho ... pena não foi paga, voluntária ou coercivamente; uma outra - de índole pode afirmar-se subjectiva -, e que consiste em indagar sobre se o incumprimento do agente foi culposo
Relator: José Correia
arguido no processo disciplinar que lhe foi instaurado sido acusado de, sem justificação, ter faltado ao serviço num total de 206 dias de faltas injustificadas, este comportamento legitima o levantamento ... mesmo artigo, constituindo a mesma infracção disciplinar, ou seja, “um facto, ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionário com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
são considerados meros remédios jurídicos, e não uma nova decisão sobre a matéria decidida e objeto de recurso. 2. Face ao texto legal, não é possível a junção de documento ... pena de prisão afastará o arguido da prática de futuros ilícitos criminais, sendo viável a sua socialização em liberdade. 5. Só o não pagamento culposo da quantia fixada a título
Relator: PAULO SERAFIM
pagamentos parciais ou fracionados, consoantes as suas possibilidades económicas. III – O arguido, que sempre obteve rendimentos do trabalho, não demonstrou objetivamente qualquer vontade de cumprir a condição, embora possuísse capacidade ... nível de vida que ostentava, se revelam absolutamente inverosímeis. IV - O comportamento do arguido, aos olhos de qualquer cidadão medianamente formado, diligente e cumpridor, mostra-se particularmente censurável e indesculpável
Relator: Cristina Santos
caso concreto, reconduzem-se à valoração dos requisitos-legais da acção típica, ilícita e culposa de natureza contra-ordenacional, conjugada com os fins tidos em vista pelo Estado ao erigir ... demonstrada pelo desvalor da acção cometida e não querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidentalidade ou reincidência do comportamento; 2.0 art 8° n° 3 DL 433/82
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, ao não ter correspondido às convocatórias que lhe foram dirigidas pela DGRSP e à notificação que lhe foi feita por ordem do Tribunal, inviabilizou, em termos práticos, a elaboração ... arguido incorreu em incumprimento dos deveres que o vinculam no quadro do regime de prova, o qual é culposo, pois o arguido não justificou as suas faltas de comparência, não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para quem a decisão é desfavorável (ou não é a mais favorável que podia ser), qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos ... intervir em qualquer fase do processo. VII. Não pode concluir-se não ser culposo o incumprimento da condição por parte do arguido apenas por este se encontrar em cumprimento
Relator: Alexandra Alendouro
atraso na justiça, decorrente de um processo-crime no qual o Recorrente foi constituído arguido por crimes de ofensas à integridade física de um dos seus filhos menores ... índole criminal – mostra-se ilícita e culposa, pois que tal comportamento, mitigando a ilicitude da actuação do Estado e a culpa – não as extinguiu. IV – No entanto, não se verifica
Relator: NUNO GARCIA
análise dos autos, resulta que a arguida se alheou completamente dos significados decorrentes da condenação de que foi alvo, ao não se empenhar pelo cumprimento da condição de entrega ... encontra preenchido: a arguida não cumpriu, culposamente, a condição que lhe foi imposta para suspender a execução da prisão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
RGIT que dispõe que “Constitui infracção tributária todo o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior “, extraem-se como pressupostos do ilícito contra-ordenacional ser este ... comportamento humano, ou seja a acção em sentido lato, é o ponto de partida de toda a elaboração do direito penal. iv)Não ficando provado que a Arguida tenha introduzido
Relator: ARTUR VARGUES
veículo em estado de embriaguez. Por outro lado, resulta dos autos que o arguido não cumpriu o dever a que estava subordinada a suspensão da execução da pena ... dever. E, quando da referida audição não revelou sentido crítico relativamente à sua conduta. Considerando as aludidas condutas do condenado (não cumprimento culposo e grosseiro do dever imposto e prática
Relator: Cristina Santos
termos do art0 195° n° l b) e c) CPT. 2. Não é necessária - porque não é elemento essencial da infracção - a notificação do cálculo pecuniário dos valores mínimo ... pelo desvaler da acção cometida e não querida pela norma; - as circunstâncias anteriores ao facto, nomeadamente a acidental idade ou reincidência do comportamento; 4. A dívida resultante de condenação