TC-CONFsó sumário
02/07
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
conflitos de jurisdição - quando as decisões que declinaram a competência para decidir o processo pertencem a ordens de jurisdição diferente - são resolvidos pelo Tribunal dos Conflitos (cf. artº 116º ... reciprocamente opostas e nas quais se declinasse a competência para decidir e se afirmasse a competência decisória da outra jurisdição. No fundo tinha que existir oposição acerca da jurisdição