TCASsó sumário
00392/04
Relator: José Correia
até à sua aposentação uma relação jurídica de emprego publico e não de direito laboral. X) – Neste conspecto, o que reveste natureza excepcional não será a aplicabilidade do conjunto ... determinação das competências por um critério material que assente na distinção material entre o direito público e o direito privado impõe-se concluir que a competência para apreciar e dirimir