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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
desenvolvam actividades agro-florestal ou silvo pastoril pode ser reconhecida a qualidade de comparte. 2. Atenta a impugnação e arguição de falsidade da acta da reunião da assembleia de compartes
Relator: Helena Ribeiro
possa ser consentido o uso habitacional dos sótãos de fração autónoma, quando os respetivos compartimentos tenham o pé-direito mínimo regulamentar só em metade da sua área, não podendo, contudo ... qualquer ponto afastado mais de 30 centímetros do perímetro do compartimento, o pé-direito ser inferior a 2 metros, desde que estejam devidamente asseguradas boas condições de isolamento térmico
Relator: João Beato Oliveira Sousa
maior parte da sua área serve como soalho de uma espécie de compartimento incompleto, com acesso directo por escadas interiores ao resto da habitação, delimitado por paredes compactas em três
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Autores, para que se possa validamente suspender a instância, incumbe, pela seguinte ordem, aos compartes, à parte contrária, nos termos do disposto no art. 277º