1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
três alíneas, concretamente, as espécies que os prédios urbanos podem revestir: Habitacionais [alínea a)], Comerciais, industriais ou para serviços [alíneas b)], e Terrenos para construção [alínea c)], e numa quarta ... daquele preceito legal define o que se deve entender por prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, atendendo a um critério da finalidade do prédio, ou seja, os edifícios
Relator: RUI PEREIRA
17/2, nomeadamente no respectivo artigo 7º, prevê que o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos nele previstos, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente ... Junho, que veio estabelecer medidas de luta contra os atrasos de pagamento em transacções comerciais, regulamentando todas as transacções comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre pessoas colectivas privadas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
partir a AT para justificar a aplicação da CGAA. xix. Em regra, as sociedades comerciais têm por finalidade o lucro, o que não sucede com as SGPS, que têm ... assembleia geral para o efeito convocada, de sinal contrário, o lucro das sociedades comerciais destina-se, nos termos do artigo 294.º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso ... encontram-se previstas e reguladas nos artºs.210 a 213, do Código das Sociedades Comerciais, cumprindo realçar que estas têm sempre por objecto dinheiro, não vencem juros
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
termos do qual os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento são os juros comerciais estabelecidos no Código Comercial, regime mantido pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
abusiva de facturas emitidas sob a chancela da emitente, com sequente simulação de transacções comerciais referenciadas nesses documentos, situação que coloca em crise, em termos essenciais, a questão do verdadeiro ... tinha em outras firmas, com que os responsáveis da impugnante mantiveram relações comerciais, ou seja, afirmando-se a materialidade das operações, estando apenas em causa os termos em que tais
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º
Relator: GREGÓRIO JESUS
comunhão ou sociedade e no caso de quebra – em qualquer uma destas circunstâncias o comerciante é obrigado, se lhe for solicitado, a colocar à disposição do tribunal toda a escrituração ... lado, os peritos ou o tribunal analisam e avaliam, no escritório do comerciante, o que importa ao apuramento da verdade sem reproduzirem as partes inspeccionadas ou examinadas; de outro lado
Relator: SÍLVIA PIRES
acto por sua iniciativa – artº 246º, nº 2, al. c), do Código das Sociedades Comerciais. VII – Sendo o contrato-promessa de alienação de um bem imóvel duma sociedade um acto ... são havidas como contrárias ao fim desta, pelo que a capacidade jurídica das sociedades comerciais, apesar do seu escopo lucrativo, compreende a prática de actos gratuitos, desde que estes possam
Relator: ALDA NUNES
regime previsto no DL nº 32/2003, de 17.1, o atraso de pagamento em transações comerciais confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da causa ... 32/2003, de 17.2, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transações comerciais, que abrangem as transações entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respetiva natureza, forma
Relator: Rosário Pais
mais alega em termos factuais que permita ao juiz uma análise económica das transações comerciais tituladas pelas faturas que tenha em conta outras circunstâncias pertinentes, não podemos senão concluir
Relator: FONTE RAMOS
taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas
Relator: MANUELA FIALHO
Numa ação interposta ao abrigo do disposto no Artº 78º/1 do Código das Sociedades Comerciais, cabe ao autor o ónus de alegação e prova de todos os pressupostos ali enunciados
Relator: GONÇALVES FERREIRA
dissolução e liquidação das sociedades comerciais regem-se pelo disposto nos artigos 141.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. 2.- As sociedades comerciais extinguem-se com o registo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
factura é um documento comercial, contabilístico, correspondente a actos comerciais de venda e entrega de produtos, documento esse que é passado pelo vendedor. 2 - O documento idóneo para comprovar ... comprador (ou empregado deste), no duplicado da própria factura. 3 - No domínio das relações comerciais, a apresentação de faturas não acarreta a inversão do ónus da prova previsto no direito
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
possibilidade de recurso às injunções a todos os pagamentos efectuados como remuneração de transacções comerciais (artº 2º). III – Neste diploma definiu-se “transacção comercial” como “qualquer transacção entre empresas ... artº 7º, nº 1 desse DL nº 32/2003 “o atraso de pagamento em transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção
Relator: CARLOS GIL
prevê a exclusão da sociedade (artigo 241º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais). 4.O sócio a excluir está impedido de votar nessa deliberação (artigo 251º, nº 1, alínea ... Código das Sociedades Comerciais) e, na falta de norma do pacto social em sentido diverso, a deliberação considera-se tomada se obtiver a maioria dos votos emitidos (artigo 250º
Relator: Ana Patrocínio
entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram ... Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. II – A falta de racionalidade económica aparente das operações comerciais também não constitui indício fundado
Relator: JORGE ARCANJO
dono da coisa que não seja o titular do direito à entrega. V - São comerciais (art.102 § 3º C. Comercial) os juros de mora sobre a quantia referente à restituição ... contrato promessa de compra e venda de um bem imóvel celebrado por duas sociedades comerciais, cujo objecto está relacionado com a respectivas actividades