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Relator: MIGUEL CAEIRO
clausula 19 (2 parte) do caderno de encargos da concessão outorgada a "Empresa de Electricidade e Gas, Lda, de Ponta Delgada, por Decreto de 31 de Agosto ... para aproveitamento da energia das aguas da Ribeira da Praia, constitui uma clausula legal, susceptivel de modificação unilateral por acto legislativo quanto a forma de determinar o montante da indemnização
Relator: FURTADO DOS SANTOS
contratos administrativos de concessão de serviços publicos, a) As clausulas legais ou regulamentares podem ser modificadas unilateralmente por facto do Poder com a limitação resultante do interesse publico ... necessidade de reforma de clausulas apenas imposta na Base XVIII quando seja afectado o principio do equilibrio financeiro da concessão; 3 - Assim, a clausula puramente legal do corpo da alinea
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade ... juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, assim aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
Não é um contrato de adesão um contrato com cláusulas como a determinação de uma determinada quantidade de café a consumir e a individualização específica de equipamentos cedidos para ... alçada normativa do nº 2 do artº 1º do DL 249/99 e regime legal atinente (cláusulas contratuais gerais), impõe-se que o interessado alegue (e prove) que as cláusulas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
juros compensatórios podem configurar-se como tendo a natureza de uma verdadeira cláusula penal legal, aparecendo como um agravamento “ex lege” ao imposto, sendo incluídos na liquidação deste e arrecadados
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
contratante que recorra a cláusulas contratuais gerais, tem o dever de informação e comunicação sobre o conteúdo de tais cláusulas, pois que só podem ser corretamente aceites pela outra parte ... parte do aderente (consumidor), do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, para que tal dever se considere como correta e legalmente cumprido. Não basta dar à outra parte um exemplar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
constituem, caso tenham sido impugnados; V- Para a aplicação do Regime Legal das Cláusulas Contratuais Gerais e do regime de ónus de prova de comunicação e informação a cargo ... prova da factualidade necessária ao enquadramento do contrato no âmbito do Regime Legal das Cláusulas Contratuais Gerais; VI- Ainda que o art.º 5º, nº 3 do DL 466/85
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
requerimento inicial, por forma a incluir nesse objeto os factos necessários ao preenchimento da cláusula legal de “lesão grave e dificilmente irreparável” do direito. 3. Não atuando esse poder/dever
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
firmada pelos agentes da ADMINISTRAÇÃO FISCAL no sentido de que se encontra preenchida a clausula legal autorizadora do exercício de presunções perante a inveracidade da escrita, se para efeitos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Se o veículo do Autor se apresenta viciado e é o
Relator: TELES PEREIRA
amplo, abrangendo actividades preambulares e sequenciais do treino e da competição. IV – O regime legal deste seguro abrange, obrigatoriamente, enquanto cobertura mínima, além da indemnização por morte, a indemnização ... integrar” o contrato, em substituição do trecho violador dessa disposição legal, aproveitando-se o restante da cláusula e do contrato. VII – Corresponde esta substituição à primazia da ideia de conservação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interpretação das cláusulas dos cadernos de encargos de procedimentos pré-contratuais, devem utilizar-se os critérios da normalidade e da experiência comum, aplicando-se tanto o artigo ... como o artigo 236º/1 do CC. II - Havendo uma imposição de legalidade administrativa estrita (vinculante, portanto) não relevam contra a aplicação de tal imposição os princípios gerais do favor procedimental
Relator: JORGE ARCANJO
cláusulas penais indemnizatórias e as cláusulas penais compulsórias . II – Nas cláusulas penais indemnizatórias o acordo das partes visa exclusivamente fixar a indemnização devida pelo incumprimento definitivo – clausula penal compensatória-, pela ... mora, nos termos do art.º 806º do C. Civ . VI – É legalmente admissível cumular a cláusula penal com a sanção pecuniária compulsória, prevista no artº 829º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
instrução apresentado com tal propósito, para além de não se encontrar coberta pela cláusula da inadmissibilidade legal da instrução constante do artigo 287º, nº 3 do CPP, se traduz numa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - As cláusulas de reserva de propriedade permitem ao alienante, nos contratos
Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2025 São nulas por violação de norma legal imperativa cláusulas de uma convenção coletiva que prevejam categorias inferiores na admissão para os contratados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rigidez, e pela sua indeterminação), é-lhe nessa parte aplicável o regime legal previsto para as cláusulas contratuais gerais (art. 1.º do Decreto-Lei n.º 446/85 ... aplicar as mesmas regras gerais, por remissão legal, à interpretação das cláusulas contratuais gerais aí insertas, embora aqui, em caso de dúvida, prevaleça o sentido que for mais favorável
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
princípio da livre apreciação da prova. 2) É aplicável o regime legal das cláusulas contratuais gerais ao contrato de seguro; 3) A modificação de uma obrigação anteriormente assumida, que não
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
essencialidade dos elementos/perfis cruciais da equipa de projeto determinaram a estipulação, na cláusula 48.ª, n.º 2 do CE e no Anexo I do PC, da exclusão da proposta ... conduz, irremediavelmente, à conclusão de que ainda que se venha a apreciar a legalidade da cláusula 48.ª no que se refere às exigências de experiência profissional do gestor