2 resultados

1. TC-CONF2024-04-17só sumário

   03805/22.8T8VCT.G1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   união de facto, há mais de dois anos, com o falecido subscritor da CGA

2. TC-CONF2014-06-18só sumário

   050/13

   Relator: MELO LIMA

   Trabalho (art. 7º do DL 287/93 de 20 de agosto) e seja beneficiária da CGA, é materialmente competente para o conhecimento da ação adrede deduzida, o Tribunal do Trabalho

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO