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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam uma liberalidade não ... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.3. Mas a cessão de suprimentos por valor inferior àquele por que os mesmos foram efetuados e que, nos termos acordados
Relator: Tiago Miranda
venda dos direitos decorrentes das prestações suplementares e do custo correspondente à cessão dos créditos por suprimentos à mesma participada, não obstava o facto de estas cessões terem tido ... regra geral do artigo 23º nº 1. XI – Os custos com a cessão do crédito por suprimentos não são uma menos valia, porque os suprimentos, dado que têm a natureza
Relator: CRISTINA FLORA
subjacente à celebração de um contrato de compra e venda de ações e cessão de suprimentos, pelo qual as partes estipulam um determinado preço, bem como um prazo de pagamento
Relator: Ana Patrocínio
saldos dos créditos de suprimentos para a conta do Recorrente fosse uma transmissão a título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que não se configure como elemento essencial para a perfeição
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
padrão considerado necessário a essa aquisição, fruição ou cessão e a inexistência de justificação aparente para essa desproporção. 3. Os suprimentos e empréstimos efetuados pelo sócio à sociedade só constituem
Relator: Dulce Neto
razões factuais e jurídicas que a levaram a concluir pela existência de suprimentos e de juros de suprimentos e pela natureza tributável destes como rendimentos da categoria ... irmão de 300.000 contos aquando da cessão das suas quotas, o que a fez pressupor que esse montante abrangia a liquidação de suprimentos e de juros de suprimentos
Relator: Paula Moura Teixeira
saldos dos créditos de suprimentos para a conta do Recorrente fosse uma transmissão a título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
fruição ou cessão e a inexistência de justificação aparente para essa desproporção. 4. Não constitui justificação aparente para a desproporção entre os rendimentos declarados e os suprimentos efetuados pelo sócio
Relator: MANUEL CAPELO
comprador ceder a outrem a sua posição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição contratual, cindindo o contrato promessa originário, gera a nulidade daquele segmento ... próprio negócio de cessão da posição contratual. IV – Nesse caso de indeterminabilidade do preço a sua determinação ter-se-á de fazer através do processo de suprimento previsto no artº
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
i. Tendo sido expressamente pedida a apreensão de um prémio de jogo