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Relator: FONTE RAMOS
tutela conferida a pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial pelo certificado de admissibilidade da firma, traduzida na presunção de exclusividade da mesma, não se extingue automaticamente pelo decurso ... entidade administrativa deverá verificar a manutenção dos pressupostos que possibilitaram a atribuição do certificado de admissibilidade e adoptar os demais procedimentos legalmente previstos, tendo em vista, nomeadamente, o respeito
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
marca de outrém, numa actividade afim ou próxima da actividade deste. VI - O certificado de admissibilidade do Registo Nacional de Pessoas Colectivas não constituiu prova cabal e definitiva
Relator: MARIO TORRES
Ministerio do Trabalho e Segurança Social não esta sujeito a obtenção previa do certificado de admissibilidade da respectiva denominação passado pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas
Relator: LOURENÇO MARTINS
composição das firmas ou denominações, para efeito de emissão ou não de certificado de admissibilidade, o Registo Nacional de Pessoas Colectivas deve atender aos principios referidos na conclusão
Relator: VITAL MOREIRA
Constitucional podem suscitar questões previas, nomeadamente relativas a admissibilidade do recurso, que serão resolvidas pela conferencia. II - Não tendo sido certificada ao recorrente a decisão recorrida, o prazo para interposição
Relator: Alexandra Alendouro
I – As atribuições da Ordem dos Arquitectos de “admitir e certificar a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não prevê a prolação de despacho liminar sobre a admissibilidade da reconvenção, sendo que a pronúncia sobre a sua admissibilidade deve ocorrer, em regra, no despacho saneador ... Tribunal deverá fazer perante a dedução de um pedido reconvencional é certificar-se se mantém a competência em razão do valor e, caso tal não suceda, declará-lo e remeter
Relator: AUSENDA GONÇALVES
admissibilidade da remessa por mandatário forense de mensagem de correio electrónico dependeria, necessariamente, da aposição da assinatura electrónica do respectivo signatário, tendo à mesma associado um certificado digital que garantisse
Relator: FERNANDO CHAVES
certificar que o alvo se enquadra dentre o elenco das pessoas escutáveis. III - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, não exige, como requisito de admissibilidade do registo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
admissibilidade de qualquer meio de prova (cfr. artigo 115.º n.º 1 do CPPT), devem ser apresentados quaisquer meios de prova capazes de comprovar o alegado, tal como certificado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
pode realizar-se quando o funcionário/solicitador de execução se certificar que o citando reside ou trabalha no local indicado, não constituindo, assim, meio idóneo para suprir uma ausência prolongada ... certificou dessa circunstância, o que só será possível depois de produzida a prova respectiva. III - Acresce que, mesmo que se venha a apurar que foram observados os pressupostos de admissibilidade
Relator: RIBEIRO MENDES
decisão num juizo pericial oficial. VII - A decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto não prejudica qualquer dos respectivos membros ou dos delegados dos partidos politicos possa lavrar protesto ... VIII - A assembleia de apuramento geral carece de competencia para apreciar protesto sobre a admissibilidade do voto de deficientes, razão porque não pode este Tribunal levar em conta a deliberação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão ... justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário as que contendem com a admissibilidade do inventário e com a definição dos direitos dos interessados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava e não ... estado em que a encontrar, apenas impulsionando o processo para o futuro. III - A admissibilidade da habilitação do adquirente ou cessionário depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a pendência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
condições de admissibilidade do “valor extraprocessual da prova”, vêm previstas no artº 421º -nº 1 e 2 do CPC, designadamente, e como o preceito indica, que os depoimentos e perícias ... incumbindo “formalizar” a apresentação da prova extraprocessual, nomeadamente, por via da junção de cópia certificada ou gravação das declarações em causa – “ No segundo processo ( processo cível ) a prova emprestada - gravação
Relator: SÍLVIA PIRES
I – É jurisprudência consolidada do Tribunal Constitucional que a Constituição não consagra
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
cumprimento estrito das formalidades previstas na Portaria n.º 953/2003: o distribuidor postal devia certificar, em modelo oficial, a data e o local exato do depósito, remetendo de imediato ... interesses de celeridade e segurança jurídica e não assume natureza absoluta, atenta a admissibilidade de prova em contrário