000212

Relator: MANSO PRETO

Tribunal Administrativo de Círculo que igualmente declinou a competência para conhecer da causa. II - O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo ... jurídica de Direito Administrativo. Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê

• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• CONTRATO ADMINISTRATIVO
• ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
• INTERPRETAÇÃO DA LEI
• CONFLITO DE JURISDIÇÃO