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Relator: PIRES ESTEVES
normativos, de acordo com o artº 112º da CRP, dividem-se em duas grandes categorias: os actos legislativos, por um lado, e os actos regulamentares, por outro, comportando cada ... destas categorias várias espécies. III - Nem todos os litígios surgidos no âmbito de uma relação jurídica administrativa são do conhecimento dos tribunais administrativos, dado que o referido artº
Relator: MANUEL DE SIMAS SANTOS
vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública, exercida por esta antes da sua aposentação (médica numa Maternidade
Relator: MACEDO DE ALMEIDA
vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de 3° oficial administrativo). V - Por outro lado, embora
Relator: MÁRIO TORRES
vincula a exercer típicas actividades administrativas, correspondentes ao conteúdo funcional de uma determinada categoria de uma carreira da função pública (a de auxiliar de acção educativa). V - Por outro lado
Relator: OLIVEIRA MATOS
dominio de normas de direito publico. Os actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria. São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos
Relator: PEREIRA LEITÃO
Conflitos, mas sim o Tribunal da Relação de Lisboa, por ser o de menor categoria que exerce jurisdição sobre aquelas duas autoridades