6 resultados

1. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-02-10

   1258/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 127/2026 Processo n.º 1258/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2025-06-17

   1312/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

4. TCONST2025-02-25

   1122/2023

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 187/2025 Processo n.º 1122/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2025-01-23

   1312/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 62/2025 Processo n.º 1312/2023 2ª Secção Relatora: Conselheira Dora

6. TCONST2025-01-21

   1019/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 47/2025 Processo n.º 1019/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira