TCASsó sumário
1256/09.9 BELRA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Entendeu o Tribunal a quo que a mera referência ao artº
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – Entendeu o Tribunal a quo que a mera referência ao artº
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
tenha em execução várias dezenas de contratos, considerando, por um lado, o valor do prémio anual do seguro e, por outro lado, que tem cerca de 1.800 trabalhadores, conforme consta ... não se mostre claro ou razoavelmente certo de que o custo respeitante ao prémio anual do seguro imputado ao contrato concursado ascenda ao montante que a Recorrente calcula