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Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à parte ... como a cópia, são livremente apreciados pelo tribunal, em conjugação com a demais prova produzida. . A circunstância de não estar junto aos autos o original de um documento impugnado
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: PAULO REIS
assinatura, ou o ónus de impugnação direta, no caso de a autoria do documento ser atribuída à parte contra quem é apresentado (o qual incide, em primeira linha, sobre ... passa como se junto ao processo se encontrassem os documentos originais, sendo o valor probatório das cópias dos documentos particulares o dos documentos que representam. VIII - As declarações escritas
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
cartas escritas inseridas naquela certidão judicial, cuja cópia (particular) se encontra junta aos autos, têm a força probatória dos documentos originais, por não ter sido deduzida a desconformidade das fotocópias
Relator: ALBERTO RUÇO
secção especializada em execuções «…com caráter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham (n.º 2 do artigo ... concedida às pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos, como é o caso das instituições particulares de solidariedade social (IPSS), prevista na al. f), do n.º 1, do artigo
Relator: MANUEL BARGADO
junção de documento apenas tornada necessária em virtude do julgamento proferido no tribunal da primeira instância, só é possível se a necessidade do documento era imprevisível antes de proferida ... seguro as cláusulas das Condições Gerais e Particulares do contrato de seguro cujo conteúdo não tenham sido comunicadas ao segurado ou cuja cópia não lhe tenha sido entregues, por violação
Relator: CHANDRA GRACIAS
Impugnada a assinatura aposta no documento particular, que à data constituía título executivo, por parte da Embargante/Recorrente, devolve-se o ónus de prova da veracidade da mesma à contraparte ... titulada, que a entidade que mutuou a quantia monetária tinha as cópias dos seus documentos pessoais, ou que há uma grande coincidência entre a assinatura aposta no documento
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
revelar factos de que a autoridade tem conhecimento e não de fornecer cópias de documentos constantes do procedimento. IX. Como neste tipo de situações não há diferenças substanciais entre ... Administração tem de factos ou situações não vertidos em documento pode ser fornecido ao particular através de simples ofício sem que com isso este possa invocar incumprimento do dever
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
revelar factos de que a autoridade tem conhecimento e não de fornecer cópias de documentos constantes do procedimento. VI. Como neste tipo de situações não há diferenças substanciais entre ... Administração tem de factos ou situações não vertidos em documento pode ser fornecido ao particular através de simples ofício sem que com isso este possa invocar incumprimento do dever
Relator: MANUEL SOARES
princípio do processo justo e equitativo, admitir ao Ministério Público a junção de cópias de mensagens eletrónicas enviadas pelo arguido à assistente e, com argumentos contraditórios, rejeitar ao arguido ... pela assistente à mãe do arguido, se esta consentiu validamente na sua utilização. Tais documentos têm de ser admitidos, muito embora a possibilidade de serem depois valorados fique sujeita
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1.A nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia a que
Relator: JOANA COSTA E NORA
recibo”, é um documento particular (e não autêntico) que apenas pode provar que o credor declarou ter recebido a quantia em pagamento; mas, só por si, não prova a ocorrência ... cujo cumprimento está em causa intimado a entidade demandada “(…) a disponibilizar à requerente (…) cópias dos comprovativos de pagamento dos valores constantes das faturas (…), e tendo a entidade demandada entregado
Relator: LINA COSTA
Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas, visa assegurar a transparência ... LADA; II. A entidade, a quem o particular dirige o pedido de acesso, não tem o dever de criar ou adaptar documentos para o satisfazer, nos termos
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: JOSÉ FLORES
conjunto de alegações/conclusões seja reduzido, a formulação de conclusões através de cópia quase integral das alegações que deveriam sintetizar, não pode ser considerada como factor determinante da rejeição ... respectivo ónus da prova. - Estando colocada em causa a assinatura de livrança, documento particular, para os efeitos do art. 374º, do Código Civil, título executivo, o que deve ser inscrito
Relator: JOÃO NUNES
documento emitido por uma empresa de informática em que declara, de forma genérica e abstracta, que é possível alterar qualquer dado que esteja registado na base de dados ... empresa empregadora, entre os quais, o utilizador que efectuou uma operação, é um documento particular que apenas faz prova plena dos factos compreendidos na declaração que forem contrários ao interesse
Relator: JOANA COSTA E NORA
Não tendo o recorrente alegado a impossibilidade de apresentação de documentos até à interposição do recurso nem a necessidade da sua junção em virtude do julgamento proferido ... Administração, constitui para os particulares um meio de fazer prova da apresentação dos requerimentos. IV - Se é certo que o requerimento do particular que inicia o procedimento administrativo pode
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
acesso a informações e documentos bancários do contribuinte (…) para efeitos tributários, de harmonia, aliás, com o que já constava dos autos, através da cópia da petição, junta na fase ... judice, em sentido normativo (in “Prejudicialidade e «Adesão» em Processo Penal Tributário: aspectos particulares”, Jorge Reis Bravo, na Revista do Ministério Público nº.115, Jul-Set 2008, a pág
Relator: ANÍBAL FERRAZ
necessários ou convenientes para o perfeito conhecimento da operação visada, exclusão esta abrangente, em particular, de elementos destinados a demonstrar verificadas as condições para reconhecimento do direito a benefícios fiscais ... CIRC. 6. Ao invés, no âmbito de procedimentos deste tipo, a cópia do pedido de registo definitivo da operação de fusão configura um elemento documental insubstituível, em função da necessidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
comum, dificilmente os cidadãos compreenderiam que os diversos entes e organismos do Estado, neste particular integrados no órgão de soberania tribunais, não se articulassem entre si nos serviços que lhes ... conformidade, ou seja, de que a sentença não tinha transitado em julgado, enviando cópia da mesma. VI - Tendo assim procedido, o Tribunal gerou no arguido a legítima expectativa