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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
declaração de risco. IV - Quanto à causalidade (nexo de causalidade), importa a sua verificação para ser invocado pelo segurador o regime da inexactidão na declaração inicial de risco ... efectivamente relevante para a apreciação do risco a segurar, dentro dos princípios da boa fé (máxima fé), de colaboração e de confiança entre as partes contratantes. IX - Assim sendo, entendemos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
seguro/ segurado e que se funda no princípio geral da boa-fé. II - Agir de boa-fé é agir com diligência, zelo e lealdade correspondentes aos legítimos interesses da contra ... necessidade das partes actuarem, tanto nos preliminares como na formação do contrato, de boa-fé (artigo 227.º, n.º 1, 1ª parte do CC), mas sim realçar a necessidade
Relator: VÍTOR AMARAL
princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas ... modo de atuação dos sujeitos, considerado conforme à boa-fé. 5. - Se a pessoa segura, em sede de declaração inicial do risco, ao responder ao questionário médico integrante da proposta
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
desde que quem emita a factura demonstre ter agido de boa fé. III. Só assim não é, quando o risco de perda de receitas fiscais foi completamente eliminado, em tempo
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação
Julgo improcedente a presente ação e, consequentemente decido absolver a Ré do
defeituoso; Cláusula 7ª, nº 7: "7. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os riscos de perda, deterioração, defeito de funcionamento e imobilização correm por conta do locatário, em tais ... prática do crime de furto, por violar a lei penal, constitucional e a boa fé; Cláusula 9ª, nº 3: "3. Em caso de resolução do presente contrato, e a verificar
Nesta conformidade, decide-se julgar a presente acção provada e parcialmente procedente
Declara a nulidade Nº 2 da cláusula 4ª (sob a epígrafe "Preço
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como está, se tornem contrárias à boa fé; que aquela perturbação interna ou esta frustração do fim, não estejam cobertos pelos riscos próprios do contrato
Relator: ARTUR DIAS
exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual, não estando coberta pelos riscos do negócio. II - A alteração anormal das circunstâncias
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
base do negócio insere-se uma ponderação à luz dos princípios da boa fé e dos riscos próprios do negócio, considerando a remissão do art. 252º, 2 CC para ... 437º,1 do mesmo Código. 4 - Esse apelo do legislador aos princípios da boa fé reflete a necessidade de uma contra atuação minimamente diligente por parte do declarante, necessária para
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O contrato de seguro de grupo – com definição legal no art
Pelo exposto, declaram-se nulas e absolutamente proibidas as seguintes cláusulas: I.1
Nestes termos julga-se procedente, por provada, a presente acção e em
Julgo a presente acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, em consequência do
A acção foi julgada parcialmente procedente e, em consequencia, declara proibidas as
Relator: MARGARIDA SOUSA
aplicável também à fase de recurso; II- As cláusulas de delimitação dos riscos assumidos num contrato de seguro são, em princípio, válidas, mas estão sujeitas ao regime das cláusulas contratuais ... 446/85, de 25-10), sendo, nessa medida, proibidas as cláusulas contrárias à boa-fé; III- Uma cláusula será contrária à boa - fé se a confiança depositada pela contra - parte contratual
Julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, declaram-se proibidas
Pelo exposto, julgo a acção parcialmente procedente e, consequentemente, declaro proibidas as