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Relator: MONTEIRO DINIS
finalmente, uma certa ideia de administrativização dos baldios. VIII - Sendo inconstitucional, pelos motivos apontados, a norma relativa ao acto institutivo dos baldios, são consequencialmente inconstitucionais as normas, meramente instrumentais ... utilidade publica viola o principio da justiça contido no Estado de direito democratico. X - Se a intervenção do Estado em ordem a recondução da propriedade privada a sua função social
Relator: MAGALHÃES GODINHO
legal dos baldios, integra os baldios no "dominio publico da freguesia ou freguesias em que se localizam" e transfere para os orgãos da freguesia a administração dos baldios, fazendo derivar ... administração dos baldios pelas autarquias locais, transferindo-a para as comunidades de compartes; determinou-se a restituição dos baldios de que o Estado se apossara para florestação; e estipulou
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 565/2026 Processo n.º 774/2023 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 699/2024 Processo n.º 617/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
verifica-se uma necessidade de ponderação do espírito da lei relativamente à proteção dos baldios comunais, ao conceito de comparte e às consequências que decorrem de simples irregularidades das convocatórias ... baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de apropriação privada por qualquer forma ou título, incluída a usucapião. Os baldios são