TC-CONFsó sumário
012/15
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito
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Relator: MADEIRA DOS SANTOS
I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito
Relator: NUNO GONÇALVES
pretensão da ação na qual o autor pede a anulação do ato administrativo consistente na deliberação da entidade publica empresarial/EPE do sector da saúde que homologou a lista definitiva
Relator: COSTA REIS
determinação do Tribunal materialmente competente para conhecer da pretensão formulada pelo Autor afere-se em função dos termos em que a acção vem proposta, dos fundamentos ... transformado em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuou integrado no Serviço Nacional de Saúde e a prosseguir as tarefas que legalmente que a este estão confiadas. V - Daí
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer da impugnação judicial das decisões das autoridades que apliquem coimas por violação de normas legais e regulamentares sobre abastecimento público de água ... urbanos por constituírem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do ambiente
Relator: NUNO GONÇALVES
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer da impugnação judicial das decisões das autoridades administrativas que aplicam coimas por violação de normas legais e regulamentares sobre abastecimento público de água ... urbanos, por constituírem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à proteção do ambiente
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de impugnação de decisão de autoridades administrativas que aplicam coimas por violação de normas legais e regulamentares sobre o abastecimento público de água às populações ... constituírem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral e à saúde pública
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de impugnação de decisão de autoridades administrativas que aplicam coimas por violação de normas legais e regulamentares sobre o abastecimento público de água às populações ... constituírem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao bem-estar geral e à saúde pública