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1. TC-CONF2004-06-01só sumário

   024/03

   Relator: ANTÓNIO MADUREIRA

   menção, nesse texto, de expressões como à primeira solicitação, à primeira interpelação, pagamento automático, pagamento imediato ou outras do género, que inculquem, fundadamente, a intenção de que o pagamento seria ... automático, sem discussão do incumprimento do contrato pelo empreiteiro, aponta, claramente, face à prática bancária actual, para essas garantias não serem de qualificar como garantias autónomas e independentes (on first

   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TC-CONF2024-12-11só sumário

   04210/23.4T8STB-A.E1.S1

   Relator: NUNO GONÇALVES

   administrativa conhecer da ação em que se pede ao tribunal que declare a prorrogação automática do direito de superfície administrativa sobre bens do domínio privado de um Município constituído

3. TC-CONF1994-05-05só sumário

   000263

   Relator: SILVA MONTENEGRO

   razão de que havendo penhora nessas execuções fiscais, os processos respectivos devem prosseguir automaticamente no juízo fiscal, a decisão do conflito é no sentido de que cabe ao tribunal comum

   • FALÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PROCESSO DE EXECUÇÃO
   • CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
   • TRIBUNAL COMUM
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL