TCASsó sumário
214/05.7BELRS
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam
Relator: BENJAMIM BARBOSA
atos consequentes de ato anulado são nulos por natureza, excepto se existir contra-interessados com legitimo proveito na sua manutenção. - Por isso, em regra a anulação
Relator: HELENA CANELAS
CPA/1991 é a dos atos administrativos consequentes, que haviam sido praticados antes, na sequência dos ato que anulado; sendo que são atos consequentes os que foram produzidos ... dotados de certo conteúdo, por se suporem válidos atos anteriores que lhes servem de causa, base ou pressupostos. II - O disposto na alínea i) do nº 2 do artigo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
pela Recorrida é o da graduação da sua proposta em primeiro lugar, com a consequente atribuição do prémio. E, a verificar-se a violação da regra do anonimato por banda ... decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do art.º 195.º do CPC, sendo que o meio processual próprio para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Atento o pedido e a causa de pedir, a factualidade indiciariamente